Os Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) correm sério risco de extinção após a publicação do Decreto 9.759/2019 pelo Governo Federal. Antes independentes de outras entidades e regulamentados pela Lei de Modernização dos Portos (8.630/1993), com a criação da Lei 12.815/2013 os CAPs deixaram de ser deliberativos para se tornarem instituições meramente consultivas, sem definição de competências. Caso não sejam realizadas alterações na definição da natureza jurídica dos Conselhos, a tendência é que os mesmos deixem de existir.
Reunião do CAP do Porto de Suape - Foto: Danielle Coutinho
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Consultado pelo Portogente, o presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop) e ex-presidente do CAP do Porto de Santos, Sérgio Aquino, alega ser necessário definir se os Conselhos fazem parte da administração federal direta. "A Lei 12.815 não define os componentes do CAP e também não define suas competências. Porém, o Decreto 9.759 aborda colegiados da administração direta. Por isso precisamos definir se o CAP é da administração federal direta. Se não é, não será atingido. E então precisaremos também definir o que, afinal, é o CAP? Qual é a sua natureza jurídica?".
A Lei 12.815 foi publicada em meio a práticas de lobby defendendo interesses específicos de instituições privadas, transformando os CAPs em órgãos competências devidamente definidas. A participação ativa de representantes do poder público, da iniciativa privada e da classe trabalhadora é a principal contribuição dos Conselhos. A extinção seria um retrocesso no papel dos portos como indutores da economia brasileira.
Aquino observa ser essencial recuperar a função deliberativa dos CAPs, proporcionando voz à sociedade brasileira na gestão dos portos. Ele também ressalta a delicada situação da Conaportos, implantada por decreto federal e cuja atuação não é prevista por qualquer lei. Em editorial publicado neste mês de abril, Portogente destacou: "A sociedade produtiva do País clama por gestão descentralizada dos seus portos. Eliminar os CAPs vai fortalecer a anacrônica e corrompível centralização das decisões. O Brasil não pode mais permitir esse desacerto".
