A Camex- Câmara de Comércio Exterior, é um órgão interveniente do comércio exterior brasileiro, sob a égide do Ministério da Economia, que como desígnio a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens, serviços e turismos.
Aprenda mais sobre a sua função, seus conselhos e comitês, neste artigo.
Camex – O que é?
A Camex -Câmara de Comércio Exterior é um órgão colegiado, gestor do comércio exterior, que foi criado no Governo Fernando Henrique, vinculada a presidência da República, em 1995, composta por um Conselho de Ministros e uma Secretaria Executiva. A câmara foi montada com o objetivo de ser o foro consultivo de discussão e consolidação entre os diferentes ministérios, onde após a chegada de um consenso sairiam as diretrizes e orientações sobre as políticas de promoção às exportações, defesa comercial e negociações comerciais internacionais.
Atualmente o órgão está sob a égide do Ministério da Economia, é o principal órgão interveniente gestor do comércio exterior, e tem por objetivo a promoção do comércio exterior brasileiro, através da “formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no exterior e ao financiamento às exportações, com vistas a promover o aumento da produtividade da economia brasileira e da competitividade internacional do País.” (Ministério da Economia, 2019).
A Camex atua desde definir diretrizes e procedimentos relacionados à implementação da política de comércio exterior, como também na promoção do Brasil através de negociação de acordos comerciais. O órgão determina sobre o tratamento administrativo das exportações e importações, trata sobre direitos antidumping e compensatórios, previstos ou definitivos, e salvaguardas, entre outras atividades. Além de ser sua função a habilitação e credenciamento de empresas para prática de comércio exterior; estabelecer regras de origem e procedência dos produtos; conceituar exportação e importação; classificar e padronizar os produtos; marcar e rotular as mercadorias.
A Camex é composta pelo Ministério da Economia, Agricultura, Defesa, Infraestrutura, Casa Civil e Relações Exteriores. Seus conselhos e comitês sempre serão formados por integrantes destes ministérios.
Quem compõem a Camex – Câmara de Comércio Exterior
A Câmara de Comércio Exterior é composta pela Secretária-Executiva, dois conselhos, quatro comitês, o Ponto de Contato Nacional (PCN) e Grupo Assessor do Ombudsman de Investimentos Diretos.
A Secretaria-Executiva da CAMEX é comandada por um Secretário-Executivo, indicado pelo Ministro da Economia, a sua competência está elencada no o artigo 83º do Decreto 9.745/2019 e o § 10 do art. 5º do Decreto 4.732/2003. Ela é composta por três subsecretarias: Subsecretaria de Estratégia Comercial, Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros e Subsecretaria de Financiamento ao Comércio Exterior - Sucex.
A Camex possui 2 conselhos, o Conselho Consultivo do Setor Privado (Conex), formado por 20 membros da sociedade civil e pelo Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, que preside o conselho. O outro é o Conselho de Estratégia Comercial, que é o órgão responsável pelas deliberações da Camex que define as grandes linhas da política comercial brasileira, ele é composto pelo Presidente da República e cincos ministérios.
Comitês que compõem a Camex
Além dos conselhos, existem os comitês, todos colegiados, formados por membros dos principais ministérios e, são eles:
• Comitê-Executivo de Gestão (Gecex): é o núcleo executivo colegiado da Camex. Formado pelo Ministro de Estado da Economia, um representante da Presidência da República, dois representantes do Ministério das Relações Exteriores, dois representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, o Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, o Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia e Secretário-Executivo da Camex.
• Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig): possui o objetivo de enquadrar e acompanhar as operações do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), estabelecendo os parâmetros e condições para concessão de assistência financeira às exportações. É formado pelo Secretário de Comércio Exterior, e os Ministros da casa Civil, Agricultura, Defesa e Relações Exteriores, além da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.
• Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (Confac): cabe a ele orientar, coordenar, harmonizar e supervisionar as atividades operacionais dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, relativas às importações e exportações, com vistas à implementação das políticas e das diretrizes interministeriais determinadas pelo Conselho da CAMEX, à implementação do Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Assim como os outros comitês, é um órgão colegiado, composto pelos Ministros da Economia, Casa Civil e Agricultura.
• Comitê Nacional de Investimentos (Coninv): sua competência é a elaboração das propostas de políticas públicas, diretrizes e ações afetas aos investimentos estrangeiros diretos no Brasil (IED) e aos investimentos brasileiros diretos no exterior (IBDE), e todos as suas implicações. Composto Secretários dos ministérios da Economia, Relações Exteriores, Agricultura, Infraestrutura, Defesa e Casa Civil, além do Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República.
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*Camex
A Importância da Câmara de Comércio Exterior (Camex)
A Câmara de Comércio Exterior é essencial para o diálogo e consenso entre os diferentes Ministérios que a integram nas decisões da política comercial exterior brasileira. Além de ser auxiliado pela da sociedade civil através do Conselho Consultivo do Setor Privado (conex), composto por vinte representantes da sociedade civil de diversas áreas, que juntos elaboram estudos e propostas para aperfeiçoar as decisões dadas pela Camex.
Com a abertura comercial do Brasil em 1900, e as mudanças que isso trouxe, ocorreram dispersões de competências do comércio exterior brasileiro em diversos órgãos, o que dificultava a adoção de medidas capazes de atender às necessidades do país. Quando a Camex foi criada, como órgão colegiado na coordenação da ação do governo em matérias relacionadas com o comércio exterior, um traçado foi realizado e o país adquiriu seu prumo. Um Brasil mais bem aparelhado para adotar uma política de comércio exterior forte para enfrentar os desafios do comércio globalizado.
Outro ponto que a câmara é essencial é para aplicação dos acordos comerciais que o país figura. Assim como representar o país na OMC e auxiliar o Governo na aplicação do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC). A Camex é essencial para o comércio exterior do país, ditando os nossos rumos.
Aprenda mais no Portopédia:Organização Mundial das Aduanas (OMA)
Fonte: Camex - Ministério da Economia
