De acordo com a AGU, as Leis Complementares nº 730/2011 e 830/2013 além de proibirem a movimentação de granéis sólidos nas principais áreas do porto, e condicionarem o transporte desses produtos ao pagamento de uma taxa que autorizava o desembarque em área separada, ainda, impedia qualquer ampliação da zona portuária, decisão que deveria ser tomada exclusivamente pela União.
50 aprovados em curso para Guarda Portuário aguardam desde abril de 2013 a contratação pela Companhia Docas do Pará (CDP) e a conclusão da sexta fase do certame, que exige um curso de formação para a prática da função. Devido a uma exigência do processo seletivo, todos tiveram que abandonar os seus empregos. E agora pressionam, por meio de inúmeras manifestações online e nas ruas, por uma rápida resolução do entrave.
A Justiça concedeu nesta quinta-feira (16) decisão liminar favorável ao Conselho Nacional de Praticagem (CONAPRA), que na prática proíbe o tabelamento generalizado de preços para o setor. Esta hipótese vinha sendo estudada pelo governo que, inclusive, colocou em consulta pública parâmetros que determinariam os preços para a atividade nas Zonas de Praticagem de Salvador, Espírito Santo e São Paulo. A praticagem é uma atividade que garante a condução segura de navios aos portos marítimos e a estuários de rios brasileiros, pautada sempre pela excelência dos serviços, elevados índices de segurança e alta capacitação técnica dos práticos.