Os processos de autorização de exploração de instalações portuárias poderão sofrer grandes mudanças e estão sendo discutidas em audiência pública. Os interessados têm até às 23h59 de sexta-feira (29) para enviar contribuições.
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Está em discussão o projeto de revisão da Norma anexa à Resolução nº 3.290/14 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), relativa à construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo.
No último dia 20, em Brasília, houve audiência presencial onde foram expostas propostas da agência, como a unificação de fases de entrega de documentação - que passariam a ser apresentadas já no requerimento de outorga – e a supressão da apresentação da certidão da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) acerca da disponibilidade de espaço físico em águas públicas.
A Antaq propõe que de garantia de execução seja exigida apenas quando houver mais de um interessado em explorar terminal na mesma região e também sugere mudança do prazo para início da operação de três para cinco anos, prorrogável a critério do poder concedente.
A agência reguladora defende o fim da obrigatoriedade tanto de anúncio público para ampliação de área superior a 25% como de novo contrato de adesão às alterações no cronograma físico e financeiro previstos para implantação da instalação portuária. Além disso, a Antaq propõe acabar com a distinção das instalações portuárias de turismo em plena, de trânsito e de apoio.
Até o dia 29 as contribuições devem enviadas por meio e na forma do formulário eletrônico contido no site www.antaq.gov.br. Os documentos técnicos e o formulário estão disponíveis no Sistema de Audiências Públicas (Sisap). A Antaq considerará apenas as contribuições, subsídios e sugestões às minutas colocadas em consulta e audiência pública.
Será permitido, exclusivamente por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado no aviso desta audiência pública, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas, fotos, etc. Já as contribuições em texto, deverão ser preenchidas exclusivamente nos campos apropriados do formulário eletrônico.
