Sexta, 21 Março 2025

Opinião

A Emenda à Constituição nº 95, aprovada em 2016, implantou o que ficou conhecido como “teto de gastos”. Em resumo, o Novo Regime Fiscal determina o congelamento das despesas públicas ao limite da inflação.

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No intercâmbio comercial de mercadorias é fundamental garantir a segurança jurídica, aos importadores e exportadores, facilitando a redução de custos e riscos, respaldados no direito-custo e o direito-prevenção.

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Passados mais de quatro meses do início das medidas adotadas para combater o coronavírus, é possível resumir em uma palavra o mundo daqui para a frente: digital.

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Se você trabalha em um setor de compliance, com certeza, a popularização do teletrabalho deve ter proporcionado, no mínimo, uma grande dor de cabeça.

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Mais uma vez a agricultura brasileira – esse setor moderno e sustentável que se tornou paradigma mundial de produção, produtividade e respeito ambiental – enfrenta a ameaça da insegurança jurídica e o fantasma da inviabilidade.

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*Todo o conteúdo contido neste artigo é de responsabilidade de seu autor, não passa por filtros e não reflete necessariamente a posição editorial do Portogente.

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