A Autorização de viagem é exigida pelas autoridades brasileiras para brasileiros menores de 18 anos saírem do Brasil quando um ou ambos os genitores não o estiverem acompanhando na viagem.
Por ordem do promotor Angel Aveiro, fiscais do Ministério Público do Paraguai apreenderam na última quinta-feira (28), na cabeceira paraguaia da Ponte da Amizade, um contêiner procedente do Brasil, carregado com eletrônicos e celulares de procedência “suspeita”.
Nos últimos 16 anos, os governos tucanos em São Paulo não conseguiram articular e organizar as redes públicas e privadas da saúde no Estado. No caso dos programas federais como o SAMU e as UPAs, o governo estadual não participa do financiamento e mais, os governos tucanos são contra as parcerias com os municípios para aperfeiçoar a atenção básica à saúde e para implantar os programas que contam com a colaboração federal, como o Saúde da Família. Esse programa, por exemplo, cobre apenas 28% da população paulista, enquanto a média nacional de cobertura é de 54%. O artigo é de Eurípedes Balsanufo Carvalho.
Agora é oficial. Já está nas mãos dos ministros Pedro Brito do Nascimento, da Secretaria de Portos da Presidência da República, e Paulo Bernardo, do Planejamento, o pedido do governador Orlando Pessuti para “viabilizar a lavratura de Termo Aditivo ao Convênio de Delegação nº 037/2001″. Qual o maior objetivo do termo aditivo? Obter acesso ao caixa do Porto de Paranaguá, que hoje, segundo se sabe, tem um saldo acumulado de R$ 430 milhões.
O Instituto Justiça Ambiental (IJA) realizará o II Simpósio Internacional de Direito Ambiental do IJA: sustentabilidade, zonas costeiras e proteção da vida dias 4 e 5 de novembro de 2010 no Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC), em Florianópolis. O Simpósio visa abordar o direito ambiental e a proteção das zonas costeiras, com enfoque nas cadeias produtivas e sustentabilidade diante das exigências da legislação ambiental e da qualidade do meio ambiente para as futuras gerações. Os ecossistemas marinhos e costeiros historicamente recebem pouca atenção e são pouco debatidos no aspecto jurídico. Diante do preocupante estado de degradação no Brasil e no mundo, contando com pouco espaço nas discussões e busca por soluções, o tema escolhido pelo IJA não poderia ser mais atual e importante, ampliando e espaço também para assuntos em crescente discussão no direito como é o caso dos Direitos dos Animais. O Simpósio receberá palestrantes de expressão nacional e internacional e oferecerá espaço para oficinas. Público Alvo Estudantes, educadores, profissionais com atuação na área técnica do meio ambiente, advogados, economistas, poder público, gestores de sustentabilidade, membros de organizações não governamentais e interessados. ProgramaçãoDia 04.11.10 08:30hs Credenciamento 09:00hs Abertura 09:30hs Letícia Albuquerque(SC), doutora em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), professora adjunta do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), pesquisadora do Núcleo Interdisciplinar em Meio Ambiente e Desenvolvimento (NMD/UFSC). Palestra: “Instrumentos legais de proteção a zona costeira” 11:00hs Leonardo Sakamoto (SP), jornalista e doutor em ciência política, cobriu conflitos armados e o desrespeito aos direitos humanos em Timor Leste, Angola e no Paquistão, professor de jornalismo na USP-SP e na pós-graduação da PUC-SP, coordenador da ONG Repórter Brasil e seu representante na Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. Palestra: "Cadeias produtivas e o trabalho escravo no Brasil: sustentabilidade e sobrevivência empresarial" 12:30hs Intervalo para almoço 14:00hs Oficina: casos práticos em ações civis públicas Renata Fortes, graduada em direito pela PUC/RS, mestre em direito público pela UNISINOS/RS e associada ao Instituto Jus Brasil. Procuradora nas ações judiciais que proibiram a caça amadorística no Estado do RS e o reconhecimento do direito ao exercício da objeção de consciência por aluno da Faculdade de Biologia da UFRGS. Palestrante em workshops e eventos sobre direitos humanos e direitos animais. Título: "Ativismo Jurídico: A ação civil pública na defesa da zona costeira de santa catarina, fundamentos e estratégia jurídica"15:30hs Coffe break 16:00hs Oficina: casos práticos em ações civis públicas Eduardo Bastos Moreira Lima, pós-graduado direito tributário pela Fundação ESAG; pós-graduado em política e estratégia pela ADESG/SC, pós-graduado em políticas públicas e governamentais pela UFRJ e pós graduando em direito ambiental e urbanístico. Título: “Ação civil pública como ferramenta de estratégia e proteção ambiental” Caso prático: Projeto Anitápolis: impactos sociais-econômicos e ambientais. 17:30hs Intervalo19:00hsMarinez Eymael Garcia Scherer, bióloga, doutora e professora de Gerenciamento Costeiro na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), representante da Agência Brasileira de Gerenciamento Costeiro, professora visitante de cursos de curta duração e mestrado em gestão costeira no Brasil e no exterior, em especial na Espanha e Colômbia. Representa a Rede Iberoamericana de Manejo Costeiro (IBERMAR). Recentemente foi uma das coordenadoras do desenvolvimento do Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro em Santa Catarina.Palestra: “Desafios para a melhoria da gestão costeira no Brasil: propostas dos eventos Cidades Costeiras Sustentáveis.” Dia 05.11.10 09:00hs Randall Arauz (Costa Rica), renomado ambientalista costa-riquenho, Presidente do Programa Restauración de Tortugas Marinas (PRETOMA), importante ator contra a prática do finning (extração de barbatanas de tubarão), ganhador do prêmio Goldman Environmental Prize em São Francisco, na Califórnia. Palestra: “Exploração e extração de barbatanas de tubarão na Costa Rica” 10:30hs José Truda Palazzo (RS), um dos ambientalistas mais importantes e respeitados do País, representante do Brasil na Comissão Internacional da Baleia (CIB) até 2009, Fundador e ex-diretor do Projeto Baleia Franca. Palestra: “Governança Global dos Oceanos: baleias, tubarões e a ameaça das Máfias do Mar” 12:00hs Intervalo para almoço 14:00hs Oficina: casos práticos em ações civis públicas Cristiano Pacheco, advogado, pós-graduado em direito ambiental pela Universidade Federal de Pelotas (UFPEL), diretor executivo do Instituto Justiça Ambiental (IJA), conferencista, palestrante e autor de diversos artigos em livros e congressos nacionais e internacionais. Procurador em 16 ações civis públicas do RS ao Amapá em defesa dos ecossistemas marinhos, golfinhos e tubarões na costa amazônica, uma delas tombada pelo Patrimônio Histórico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região abrindo o primeiro precedente na América Latina contra a pesca predatória de arrasto marinho. Título: “Ação civil pública como instrumento de cidadania ambiental, proteção animal e tutela da biodiversidade marinha costeira amazônica” Caso prático: ação civil pública movida pelo Instituto Justiça Ambiental (IJA) diante do massacre ilegal de 280 mil tubarões (25 toneladas de barbatanas) na costa do Estado do Pará, em caso que teve repercussão nacional e internacional, como Folha de São Paulo, Estadão, Rede Globo, BBC News Londres, The Independent, BBC News Asia, Bloomberg Businessweek, Washington Examiner, Agence France Presse (AFP), El Mondo, G1 Globo, dentre centenas de jornais, revistas e sites. 15:30hs Coffe break 16:00hs Video-debate: filme The Cove, que retrata o massacre anual de golfinhos no Japão, premiado mundialmente e também como melhor documentário no Oscar 2010. Após a película, debate sobre a condição do Brasil de referência em razão da vigência da Lei 7.643/87 (Lei Federal de Cetáceos) e a crescente intolerância da comunidade internacional.18:00hs Intervalo19:00hsFernanda Medeiros (RS), advogada, professora, doutora em direito pela Universidade Federal de SC (UFSC), mestre em direito pela PUCRS, professora adjunta do curso de mestrado em direito ambiental e novos direitos da Universidade de Caxias do Sul (UCS), professora dos cursos de graduação e pós-graduação lato senso em direito da PUCRS, professora de direito ambiental do Instituto do Meio Ambiente da PUCRS, diretora jurídica do Instituto Abolicionista Animal (IAA). Palestra: “Direito Ambiental, novos tempos e os Direitos dos Animais” 20:30hs Encerramento Informações e inscrições: Telefone: 51 3907-9010 (Nextel ID: 120*12971) E-mail: [email protected]/* */ Período de inscrições: até o dia 02.11.10 Valor da inscrição: Profissionais: R$ 50,00 Estudantes: nível médio e graduação serão isentos da taxa de inscrição, mediante comprovante de matrícula, enviado por fax ou apresentado na hora. Formas de pagamento: Depósito bancário: Banco Itaú Agência: 5592 Conta Corrente: 07307-5 Favorecido: Instituto Justiça Ambiental CNPJ: 10.533.951/0001-80 (encaminhar comprovante de depósito via fax ou digitalizado) Cartão de Crédito pelo PagSeguro (parcelado em até 12x) http://www.ija.org.br/doacoes.php
