Do Ministério dos Transportes
Brasília, 08 de fevereiro de 2012 - Como consequência da Resolução nº 4.051, do Banco Central do Brasil, de 26 de janeiro último, foi publicada, na edição desta terça-feira (7/2) do Diário Oficial da União, a Portaria n° 26 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que relaciona os serviços passíveis de concessão de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e do Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE) para as exportações de serviços. A medida representa uma ampliação significativa em relação ao que estava previsto até então no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) e faz parte da estratégia do MDIC para aumentar as exportações do setor.
“Em conjunto com o Banco Central, a Receita Federal e demais parceiros públicos e privados, estamos fortalecendo várias estruturas de competitividade do setor de Serviços do Brasil. O novo leque mais amplo de segmentos de serviços contemplados nos ACCs e ACEs reflete a maturidade nacional em serviços transacionáveis com clientes estrangeiros e ajuda a alavancar maiores exportações destas cadeias produtivas”, disse o secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Humberto Ribeiro.
ACC e ACE
O ACC é uma antecipação de recursos em moeda nacional ao exportador, por conta de uma exportação a ser realizada no futuro. Já o ACE é uma antecipação de recursos em moeda nacional ao exportador, após a prestação do serviço.
Essas operações são destinadas às empresas exportadoras que necessitam de capital de giro ou recursos para financiar a fase de produção (ACC) ou a de comercialização (ACE). Entre as principais vantagens do ACC e do ACE, estão a utilização de taxas de juros internacionais, o recebimento à vista das vendas ao exterior realizadas a prazo e a isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Segue a relação das categorias de serviços publicada na portaria:
1. Serviços de construção de autoestradas (exceto autoestradas elevadas), ruas, estradas, estradas férreas e pistas de pouso e decolagem em aeroportos e infraestrutura aeroportuária
2. Serviços de construção de pontes, autoestradas elevadas e túneis
3. Serviços de construção de portos e sua infraestrutura
4. Serviços de construção de barragens, adutoras, sistemas de irrigação e de outros sistemas de captação, adução, contenção e armazenamento de água
5. Serviços de construção de dutos e linhas de comunicação, de longo curso, e linhas de transmissão de alta tensão
6. Serviços de construção de dutos e linhas locais de transmissão, de baixa e média tensão, e de comunicação e outros serviços de construção relacionados
7. Serviços de construção de usinas de geração de energia e subestações de força
8. Serviços de construção de minas e suas unidades industriais, exceto usinas de geração de energia e subestações de força
9. Serviços de construção de instalações para recreação e atividades desportivas ao ar livre
10. Serviços de construção de edificações residenciais
11. Serviços de construção de edificações não residenciais
12. Serviços de montagem e edificação de construções pré-fabricadas
13. Serviços de fundação e estaqueamento
14. Serviços de construção de estruturas
15. Serviços de estruturas de aço estrutural
16. Serviços de construção de telhados e coberturas e serviços de impermeabilização
17. Serviços de concretagem
18. Serviços de demolição
19. Serviços de preparação de terrenos e construção de canteiros de obras
20. Serviços de escavação e remoção de terra
21. Serviços de perfuração de poços de água e de instalação de sistemas sépticos
22. Serviços de alvenaria
23. Serviços de andaimes
24. Serviços de instalação elétrica
25. Serviços de tubulação para fornecimento e escoamento de águas
26. Serviços de instalação de aquecimento, ventilação e ar condicionado
27. Serviços de instalação de gás
28. Serviços de isolamento
29. Serviços de vidraçaria
30. Serviços de gesso
31. Serviços de pintura
32. Serviços de assentamento de revestimento cerâmico em paredes e pisos
33. Serviços de carpintaria
34. Serviços de instalação de cercas e grades
35. Serviços geológicos, geofísicos e outros de prospecção
36. Serviços topográficos e cartográficos
37. Serviços de apoio à mineração
38. Serviços de apoio à extração de petróleo e gás
39. Serviços de apoio à transmissão e distribuição de eletricidade, gás e água
40. Serviços de apoio à agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura
41. Serviços ambientais e de consultoria ambiental
42. Serviços de análise e exames técnicos
43. Serviços de pesquisa e desenvolvimento
44. Serviços de manutenção e reparação de produtos metálicos, maquinário e equipamentos
45. Serviços de instalação, exceto os de construção
46. Serviços de reparação de bens de consumo
47. Serviços de distribuição de mercadorias: comércio atacadista, comércio varejista e franquias
48. Serviços de consultoria, de segurança e de suporte em tecnologia da informação (TI)
49. Serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em tecnologia da informação (TI)
50. Serviços de projeto e desenvolvimento de redes em tecnologia da informação (TI)
51. Serviços de projeto e desenvolvimento de topografias de circuitos integrados
52. Serviços de projeto de circuitos integrados
53. Serviços de infraestrutura para hospedagem em tecnologia da informação (TI)
54. Serviços de gerenciamento de infraestrutura de tecnologia da informação (TI)
55. Serviços de manutenção de aplicativos e programas
56. Serviços auxiliares de processamento de dados
57. Serviços de telemarketing, incluindo serviços de atendimento ao cliente
58. Serviços de engenharia
59. Serviços de arquitetura, planejamento urbano e paisagismo
60. Serviços de desenho industrial
61. Serviços especializados de projetos (design)
62. Serviços jurídicos
63. Serviços de gestão hospitalar
64. Serviços de auditoria e contabilidade
65. Serviços de consultoria
66. Serviços de pesquisa de opinião pública e pesquisas de mercado
67. Serviços de apoio à produção audiovisual
68. Serviços de propaganda
69. Serviços de apresentação e promoção de atuações artísticas e serviços de entretenimento ao vivo
70. Serviços fotográficos, videográficos e de processamento de fotografias
71. Licenciamento ou Cessão de Direitos de Propriedade Intelectual
72. Serviços de Manutenção, Reparação e Instalação, exceto Construção
