Dia a Dia
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Até o final deste ano uma comissão especial na Câmara Federal deverá concluir a análise do projeto do Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas (MR-TRC), que apresenta 64 medidas que regulamentam as relações entre caminhoneiros, transportadoras, motoristas autônomos e clientes.
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A Câmara e o Senado estão para votar Medida Provisória (MPV) que autoriza parcelamento de débitos previdenciários de estados, Distrito Federal e municípios junto à Fazenda Nacional.
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Para liberar o tráfego em mais 8 km da BR-101, em Alagoas, foram investidos R$ 60 milhões no trecho que vai do município de Messias até o de Rio Largo. As obras incluem a duplicação da pista, requalificação do pavimento e a construção de dois viadutos que ligam a rodovia à BR 104.
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Aguarda análise no Senado a Medida Provisória (MP) 779/2017 que dá prazo de um ano para as operadoras de aeroportos privatizados com contratos firmados até 31 de dezembro de 2016 requisitarem novos prazos de pagamento dos lances oferecidos quando venceram os leilões de concessão dos terminais.
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O Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella defende a manutenção do acordo de Navegação entre Brasil e Chile que tem como objetivo a garantia da oferta regular de serviços de transportes e o fortalecimento da marinha mercante brasileira.
