Uma lei que nasceu inoperante, porque desnecessária e inadequada. Uma lei que vai à contramão das melhores práticas portuárias mundiais. Essa é a definição da Lei 12.815, de 2013, feita pelo presidente da Federação Nacional dos Operadores Porturários (Fenop), Sérgio Aquino, em sua participação no WebSummit Portogente 2017. Para ele, a legislação não foi devidamente discutida pelo setor, por isso acabou criando distorções e problemas ao sistema portuário. "Ele causou desequilíbrios e enterra ou inviabiliza o porto público", criticou.
Aquino defende a urgência da revisão da 12.815 para impedir ainda mais discrepâncias entre os agentes dos portos públicos e dos terminais privados. Aquino argumenta que se tirou uma lei muito boa, a 8.630, de 1993, fruto, prossegue, de mais de dois anos de intensos debates entre empresários, governos e as representações dos trabalhadores portuários. "Essa sim é a verdadeira lei de modernização dos portos brasileiros", é taxativo.
Ao invés de criar uma nova legislação, o governo deveria ter discutido com o setor portuário mudanças pontuais da Lei 8.630. Não fez isso e acabou criando embaraços ao mundo portuário, centralizando ainda mais as decisões em Brasília, tornando as autoridades portuárias inócuas e adiando a sua urgente profissionalização e despolitização.
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