É discutida na Câmara Federal a proposta de criação de um fundo para financiar a capacitação de gestores públicos que atuam no setor de mobilidade urbana, com recursos de multas de trânsito, de atividades relacionadas a petróleo e gás, doações etc.
O Projeto de Lei (PL) 7114/17 cria o Fundo para o Financiamento das Ações de Capacitação e Gestão em Mobilidade Urbana (Fungeurb), que gerenciaria recursos a serem aplicados diretamente pela União ou repassados aos estados e municípios, por meio de convênios, para financiar: treinamento dos servidores de órgãos de planejamento e execução de políticas de mobilidade urbana; desenvolvimento de sistemas de informações e monitoramento dessas ações; e a compra de softwares e equipamentos necessários.
Esses recursos seriam provenientes de 5% da arrecadação com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (Cide-combustíveis), descontado o montante destinado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios; 20% da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, destinadas ao Fundo Nacionais de Segurança Pública e Educação do Trânsito (Funset); outras fontes, como dotações do orçamento federal e dos estados, Distrito Federal e municípios; empréstimos de organizações multilaterais, como o Banco Mundial, e doações.
O projeto amplia, dos atuais 5%, para 6,5%, a arrecadação com multas de trânsito que hoje são destinadas ao Funset.
O PL 7114/17 tramita de forma conclusiva e será analisado agora pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
