Cerca de 20 documentos de identificação usados no Brasil serão unificados pela Identificação Civil Nacional (ICN). Há um mês o Senado aprovou o projeto (PLC 19/2017) que deu origem à lei, agora sancionada, que institui um único documento em lugar dos demais, com exceção apenas a passaporte e Carteira Nacional de Habilitação.
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A Justiça Eleitoral organizará uma base de dados nacional com informações de identificação de todos os cidadãos, para uso de todos os órgãos governamentais. Além de foto, esse documento único conterá dados do cadastro biométrico que está sendo organizado pela Justiça Eleitoral por meio dos registros feitos para o título de eleitor.
A garantia de gratuidade da nova identificação e a exclusividade à Casa da Moeda para a implantação e fornecimento do documento foram vetadas do projeto sancionado. Não será necessária a troca imediata do documento que ainda estiver válido. Primeiramente, será feito um cadastro central e, só depois, ao longo do tempo, a unificação do número. A previsão inicial é de conclusão do cadastro entre os anos de 2020 e 2021.
