"O ministro-chefe da Secretaria de Portos, Edinho Araújo, assinou o aditivo à empresa Libra para a prorrogação antecipada do contrato de exploração de áreas no porto de Santos (SP), até 2035, com projeção investimento de R$ 750 milhões. Os termos de compromisso e de aditivo do contrato foram publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira (3/9) ... A prorrogação foi possível após um acordo em torno do passivo que Libra possui com a Codesp, administradora do Porto de Santos, desde o ano de 1998. As partes concordaram em extinguir as ações judiciais em curso e levar a pendência a procedimento arbitral, possibilidade prevista na lei de portos (12.815/13) e em seu decreto regulamentador." A notícia foi publicada no site da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP), nesta quinta-feira (3/9). A novela, que começou nos anos 1990, viu, como diz adágio popular, "muita água rolar (e enrolar) por debaixo dessa ponte".
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A partir do decreto que criou a figura da arbitragem já se sabia que a pizza já estava sendo assada. Portogente acompanha a pendenga desde o início, sempre informando aos internautas e autoridades que se seguia um caminho nebuloso e pouco (ou nada) de acordo com as melhores práticas públicas. Optou-se, infortunadamente, por se rasgar princípios caros em defesa da patrimônio público. Segundo o ministro, “a antecipação do contrato foi feita mediante salvaguardas jurídicas importantes. O que for decidido na arbitragem terá de ser cumprido pela empresa, sob pena de rescisão contratual”.
Ficamos sabendo, ainda pela SEP, que o processo arbitral, que ora se inicia, poderá levar até dois anos para definir os valores a serem pagos pela empresa Libra à Codesp. Calculado o valor do passivo, a empresa terá um prazo (que pode chegar, no máximo, a cinco anos) para efetuar os recolhimentos. O ministro vê vantagens na consumação dessa sangria de recursos do maior porto do País por uma empresa privada.
Num Brasil cansado de tantas notícias de corrupção, desmandos, a SEP poderia dar um bom exemplo levando em conta as primeiras decisões da Justiça favoráveis ao Porto de Santos na questão da gigante dívida da Libra Terminais. Infelizmente, venceu o que não deveria vencer. E perde, mais uma vez, o poder público, dilapida-se ainda mais um patrimônio público tão importante como o Porto de Santos - gigante pela própria natureza.
