O governo federal pretende entre janeiro e fevereiro de 2014 levar a leilão as 11 instalações portuárias previstas para arrendamento no Porto de Santos. Com isso, procura cumprir, em caráter de urgência, o que estabelece a Lei nº 12.815/13, a nova Lei dos Portos. Para tanto, já está de posse de estudos de viabilidade econômica e técnica, além de outras análises que incluem os impactos ambientais que podem advir da entrada em operação desses empreendimentos. Se tudo vai se dar como o governo planeja é que não se sabe.
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A observação é do presidente da Fiorde Logística Internacional, Milton Lourenço. Para ele, de imediato, há uma grande questão pela frente: a Prefeitura de Santos, com o apoio da Câmara Municipal, sancionou lei que proíbe a implantação de terminais de grãos na Ponta da Praia, levando em conta o mau cheiro e o tumulto no trânsito que são comuns naquele bairro.
“Se o governo colocar em prática suas ações que prevêem duas instalações graneleiras na Ponta da Praia – uma, já explorada pela ADM, que teria seu contrato renovado, e outra a ser gerida por outra operadora –, o que se espera é um aumento de 80% nas movimentações de grãos. Não é difícil imaginar as consequências num bairro cuja qualidade do ar já é considerada a pior do Estado de São Paulo, segundo a Cetesb. Obviamente, a Prefeitura e a comunidade local não deverão aceitar isso passivamente, o que significa que a questão cairá inevitavelmente nas mãos da Justiça.”
Outeirinhos
Como explica Lourenço, o mar está agitado também porque a administração municipal local também se opõe à instalação de um terminal de fertilizantes na região de Outeirinhos, próxima ao centro da cidade, levando em conta que possíveis vazamentos podem não só comprometer as operações portuárias como a saúde dos moradores. “Ou seja, é mais um imbróglio que, se não houver um entendimento prévio entre o governo federal e a administração municipal, poderá seguir para os escaninhos da Justiça.”
A par disso, prossegue Lourenço, há ainda uma questão nebulosa que está preocupando os futuros arrendatários que, segundo a nova legislação, “terão de assumir a maior parte dos riscos e ainda ficar à mercê de situações que fogem ao seu controle, como câmbio, novos impostos, multas municipais e até mesmo mudanças no cenário econômico mundial”.
Por tudo isso, adverte o empresário, não é ir muito longe imaginar que ações possam ser impetradas na Justiça alegando a inconstitucionalidade das atuais disposições que vieram no bojo da nova Lei dos Portos. “Portanto, é recomendável que haja muito bom senso e equilíbrio nesta hora.”
