• Além de ter sido evidenciada a ilegalidade e o abuso que permeiam a cobrança do THC, outros importantes e preocupantes elementos também foram revelados a partir da manifestação dos Ministros do TCU durante o julgamento, especialmente, sobre a fraca regulação da Antaq

  • A comunidade portuária brasileira está engajada para interpretar e aplicar a minuta aprovada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) na última semana, cujo texto "estabelece parâmetros regulatórios a serem observados na prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes nas instalações portuárias". O texto normatiza os critérios para a polêmica cobrança da Taxa de Movimentação no Terminal (Terminal Handling Charge – THC) e do Serviço de Segregação e Entrega (SSE), também conhecido como THC-2

  • Em 2006, foi julgado o primeiro processo referente à cobrança de Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE), também conhecido como Taxa de Manuseio de Terminal, denominada Terminal Handling Charge (THC, na sigla inglesa).

  • No Brasil há casos recentes de cobrança de demurrage onde o usuário foi condenado a pagar 80 vezes (R$ 1,1 milhão) o valor do frete (R$ 13,9 mil). Esse problema não incomoda somente o importador, mas todos aqueles que, como eu, pretendem fazer com que haja equilíbrio nos custos do setor

  • Quando esses estudos foram solicitados junto à Agência pela USUPORT-RJ, por meio do Portal de Acesso à Informação, o pedido foi considerado genérico para motivar sua não apresentação

  • A decisão de reajuste de 3% para a 5% da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de atividades portuárias terá conseqüências que afetarão diretamente a balança comercial brasileira em face do aumento dos custos operacionais, especialmente das exportações de commodities

  • O Tribunal de Contas da União (TCU), como órgão de Estado que vem contribuindo para a governança dos órgãos da administração pública, dentre os quais as agências reguladoras setoriais, vem fazendo um trabalho importante, através das suas unidades técnicas, para melhorar o ambiente de negócios no Brasil