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Junta Comercial do Estado do Espírito Santo

Órgãos Governamentais


+55 (27) 3135-3146

www.jucees.es.gov.br

Descubra os serviços da empresa Junta Comercial do Estado do Espírito Santo

Registro mercantil de empresas

Sobre a empresa

Compete à autarquia: I – executar os serviços de registro de empresas mercantis, neles compreendidos: a) o arquivamento dos atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas mercantis, de cooperativas, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos atos relativos a consórcios e grupos de sociedades de que trata a lei de sociedade por ações; b) o arquivamento dos atos concernentes à sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no país; c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário ou às empresas mercantis; d) a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria; e) a emissão de certidões dos documentos arquivados; II – elaborar a tabela de preços de seus serviços. III – processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio: a) habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais; b) matrícula, e seu cancelamento, de leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; V – expedir carteiras de exercício profissional para agentes auxiliares do comércio, titulares de firma mercantil individual e administradores de sociedades mercantis e cooperativas, registradas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. VI – proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis.


Endereço

Av. Nossa Senhora da Penha, 1433. Vitória-ES


Data de criação


Quantidade de funcionários

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