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Responsável pelas matérias relacionadas com a ordem jurídica
Sobre a empresa
Órgão do governo federal responsável pelas matérias relacionadas com a ordem jurídica, cidadania e garantias pessoais.
Dentre os serviços ofertados ao público estão o de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e prorrogação do prazo de estada no Brasil (vistos).
