NOÇÕES GERAIS
- Compilação: ABTI – Abril/2004
- Fonte: ANTT - www.antt.gov.br
Para atualizar e agilizar osprocedimentos relativos à expedição de Licença Originária e Autorização de caráter Ocasional (empresas nacionais) eLicença Complementar e de Trânsito (empresas estrangeiras), a AgênciaNacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou em 27 de novembro/2003,no Diário Oficial da União, a Resolução nº 363, que revogou as Resoluções nº021 e nº 161, que regiam o Transporte Rodoviário Internacional de Cargas. Umdos principais objetivos dessa revisão foi adaptar os procedimentos deautorização às disposições contidas no Acordo sobre TransporteInternacional Terrestre – ATIT – e demais acordos internacionaiscelebrados entre o Brasil e os países da América do Sul. As mudanças maisrelevantes estão ligadas aos seguintes itens da regulamentação:
