Transporte / Logística

De acordo com a AGU, as Leis Complementares nº 730/2011 e 830/2013 além de proibirem a movimentação de granéis sólidos nas principais áreas do porto, e condicionarem o transporte desses produtos ao pagamento de uma taxa que autorizava o desembarque em área separada, ainda, impedia qualquer ampliação da zona portuária, decisão que deveria ser tomada exclusivamente pela União.

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Foto: Tânia Rêgo/ABrNovo marco regulatório abriu portos brasileiros para novos investimentos

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50 aprovados em curso para Guarda Portuário aguardam desde abril de 2013 a contratação pela Companhia Docas do Pará (CDP) e a conclusão da sexta fase do certame, que exige um curso de formação para a prática da função. Devido a uma exigência do processo seletivo, todos tiveram que abandonar os seus empregos. E agora pressionam, por meio de inúmeras manifestações online e nas ruas, por uma rápida resolução do entrave.

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Foto: Agência T1Acidentes motivaram a discussão do tema no Congresso Nacional, com a possibilidade de mudar a forma de investigação

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A Justiça concedeu nesta quinta-feira (16) decisão liminar favorável ao Conselho Nacional de Praticagem (CONAPRA), que na prática proíbe o tabelamento generalizado de preços para o setor. Esta hipótese vinha sendo estudada pelo governo que, inclusive, colocou em consulta pública parâmetros que determinariam os preços para a atividade nas Zonas de Praticagem de Salvador, Espírito Santo e São Paulo. A praticagem é uma atividade que garante a condução segura de navios aos portos marítimos e a estuários de rios brasileiros, pautada sempre pela excelência dos serviços, elevados índices de segurança e alta capacitação técnica dos práticos.

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