Transporte / Logística
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De acordo com a AGU, as Leis Complementares nº 730/2011 e 830/2013 além de proibirem a movimentação de granéis sólidos nas principais áreas do porto, e condicionarem o transporte desses produtos ao pagamento de uma taxa que autorizava o desembarque em área separada, ainda, impedia qualquer ampliação da zona portuária, decisão que deveria ser tomada exclusivamente pela União.
Leia mais: AGU assegura no STF movimentação de granéis sólidos no Porto de Santos
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50 aprovados em curso para Guarda Portuário aguardam desde abril de 2013 a contratação pela Companhia Docas do Pará (CDP) e a conclusão da sexta fase do certame, que exige um curso de formação para a prática da função. Devido a uma exigência do processo seletivo, todos tiveram que abandonar os seus empregos. E agora pressionam, por meio de inúmeras manifestações online e nas ruas, por uma rápida resolução do entrave.
Leia mais: 50 pessoas aguardam há quase um ano, sem emprego, contratação pela Docas do Pará
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A Justiça concedeu nesta quinta-feira (16) decisão liminar favorável ao Conselho Nacional de Praticagem (CONAPRA), que na prática proíbe o tabelamento generalizado de preços para o setor. Esta hipótese vinha sendo estudada pelo governo que, inclusive, colocou em consulta pública parâmetros que determinariam os preços para a atividade nas Zonas de Praticagem de Salvador, Espírito Santo e São Paulo. A praticagem é uma atividade que garante a condução segura de navios aos portos marítimos e a estuários de rios brasileiros, pautada sempre pela excelência dos serviços, elevados índices de segurança e alta capacitação técnica dos práticos.
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