A Justiça concedeu nesta quinta-feira (16) decisão liminar favorável ao Conselho Nacional de Praticagem (CONAPRA), que na prática proíbe o tabelamento generalizado de preços para o setor. Esta hipótese vinha sendo estudada pelo governo que, inclusive, colocou em consulta pública parâmetros que determinariam os preços para a atividade nas Zonas de Praticagem de Salvador, Espírito Santo e São Paulo. A praticagem é uma atividade que garante a condução segura de navios aos portos marítimos e a estuários de rios brasileiros, pautada sempre pela excelência dos serviços, elevados índices de segurança e alta capacitação técnica dos práticos.
Especialistas e engenheiros debateram, no dia 15 último, no Clube de Engenharia, no Rio de Janeiro, se a Resolução 4.131/2013, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) põe em risco o patrimônio público. Uma das possibilidades discutidas é que as ferrovias devolvidas ao poder público pela norma sejam aproveitadas com o transporte de passageiros. A norma autoriza a Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) a devolver ao poder público 742 quilômetros (kms) de trechos ferroviários antieconômicos e 3.247 kms de trechos considerados economicamente viáveis que, de acordo com o Programa de Investimentos em Logística (PIL), darão lugar a novos traçados.
No dia 7 último, os Ministérios Públicos Federal e Estadual em Ilhéus (Bahia) apresentaram documentos detalhado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com centenas de questionamentos e recomendações a serem observadas pelo órgão ambiental no tocante aos estudos e planos ambientais do Porto Sul.
