O Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de S. Paulo (Simpi) crítica morosidade de governos em implementar políticas efetivas para melhor a vida da sociedade.

Há muito tempo discute-se as desigualdades regionais no Brasil e, apesar de ser alvo de diversas políticas implementadas em todos os governos da República, ainda persistem diferenças gritantes na provisão de bens e serviços públicos entre as diversas regiões brasileiras, entre os estados e, até mesmo, entre cidades de uma mesma unidade da federação. E, para atacar com eficiência esse grave problema, é fundamental a implementação e uso de modernos recursos tecnológicos, com a finalidade de melhorar a capacidade de o Estado prover soluções aos problemas da população. "Combater a arte de complicar, dificultar, tomar tempo e recursos da sociedade é o grande desafio dos governos mundo afora. Então, a chave do sucesso é reduzir a burocracia vigente nas atuais estruturas governamentais e, assim, possibilitar a resolução das questões de forma ágil e simples", afirma o secretário titular da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo, Marco Vinholi, esclarecendo que, ao longo dos anos, São Paulo conquistou a vanguarda desse processo. "Já temos bons exemplos de serviços públicos eficientes em operação, como o Poupatempo, mas os desafios são enormes e, ainda, estamos longe do que consideramos ideal", complementa ele, se referindo ao programa que nasceu dentro do Sindicato da Micro e Pequena indústria do Estado de São Paulo - Simpi.

600 cidade pg

O secretário estadual explica que sua pasta é responsável por dialogar, ouvir as necessidades, integrar e articular parcerias e convênios com todos os 645 municípios do estado, auxiliando a administração pública paulista a melhorar os indicadores socioeconômicos e, por consequência, trazer maior qualidade de vida e eficiência aos serviços públicos prestados aos cidadãos. "Por isso nós temos um grande desafio, que é o de implantar o que nós chamamos de Municipalismo 4.0, ou seja, um governo digital para que as pessoas, cada vez menos, precisem pisar numa repartição pública, seja para resolver seus problemas, como para acessar um serviço do estado", afirma Vinholi.

Além disso, ele reitera que um dos focos desse projeto está voltado à geração de emprego e renda. "Com apoio da tecnologia, pretendemos criar mais de um milhão de empregos nos quatro anos dessa administração. É uma meta ambiciosa e, num tempo em que cada vez mais os postos de trabalho estão fora da indústria, há a urgente necessidade de incentivar o empreendedorismo, que é a grande vocação de nosso estado", diz ele. "Assim, nós estamos trabalhando para diminuir as desigualdades regionais, procurando apoiar a vocação de cada uma das regiões e, sobretudo, colocando em prática as ações do nosso tripé de qualificação, intermediação de mão de obra e crédito, para aqueles que querem empreender", conclui o secretário.

Sucumbência pode ser descontada de crédito trabalhista

Baseado em dispositivo da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), uma recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª região estabeleceu que o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, cujos pedidos foram julgados improcedentes, deverá arcar com honorários advocatícios da empresa reclamada. Neste caso, a Corte permitiu que a sucumbência fosse descontada do crédito trabalhista, que o reclamante ainda tinha direito a receber. Segundo o artigo 791-A, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência só é autorizada quando o trabalhador, beneficiário da Justiça Gratuita, não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Determinada na sentença de mérito, esse entendimento foi confirmado pelo Tribunal e transitado em julgado, não comportando mais recursos. (Processo: 0010276-62.2018.5.03.0063).

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