Ivone Maria Silva*
O projeto que tramita na Assembleia Legislativa de Goiás, sob o nº 7551/19, e implanta o novo programa de incentivos fiscais do Estado, denominado ProGoiás, vem causando muita preocupação não só entre empresários como entre trabalhadores, que temem o fechamento de indústrias e, em consequência, uma drástica redução de empregos. O ProGoiás, que estabelece a substituição de programas vigentes, como o Produzir e o Fomentar, prevê benefícios que poderão ser concedidos para a implantação, ampliação ou revitalização de estabelecimentos industriais, com metas de inve stimentos mínimos dentro de um prazo de 36 meses.
Embora já aprovado pela Comissão Mista da Assembleia Legislativa, o ProGoiás não encontrou boa receptividade entre os empresários que, por intermédio da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial de Goiás (Adial), já anunciaram a intenção de não aderir ao novo programa. Outro projeto de lei que tramita na Casa é o que prevê a prorrogação do programa Protege, que institui a cobrança de 15% sobre os incentivos concedidos às empresas. Contra esse projeto, também aprovado inicialmente pela Comissão Mista, o setor empresarial promete recorrer à Justiça, o que mostra que a maté ria foi encaminhada à Assembleia Legislativa sem que tivesse havido uma discussão prévia sobre todos os pontos que abrange.
Um ponto relevante é a não exigência de conselho deliberativo, bem como de projetos de viabilidade econômica das empresas, para mensuração de contrapartidas do Estado e do impacto nas contas públicas, o que caracteriza falta de critérios para a concessão do benefício, tema recentemente tão questionado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais da Assembleia Legislativa de Goiás.
De acordo com o exposto principalmente no projeto ProGoiás, é preciso esclarecer que as empresas que já participam dos programas Fomentar e Produzir vão continuar com os incentivos e benefícios. No entanto, para estimular a migração para o ProGoiás, o governo deverá aumentar de vez a carga de contribuição ao Protege, programa criado pela lei da reinstituição dos incentivos, nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018.
Assim, a contribuição, para quem já tem incentivo fiscal, deverá permanecer com a alíquota 15% de maneira definitiva e não temporária, ou seja, por um período de um ano, como havia sido acordado em dezembro de 2018, quando o novo governo ainda estava se preparando para assumir. Obviamente, a intenção do governo é incentivar o setor produtivo a migrar para o novo programa, que prevê Protege de 10%. Além disso, o ProGoiás também criará outras contribuições como para a Cultura de 1,5%. A título de exemplo, pode-se acrescentar que o Produzir ficará assim: 73% - 15% - 1,5% = 56,6%. E o Fomentar passará a ser as sim: 70% - 15% - 1,5% = 54,5%. Já o ProGoiás, se não houver alteração, ficará assim: 64% - 10% - 1,5% = 52,6%, nas regiões não prioritárias, ou seja, onde há infraestrutura.
A par disso, é indiscutível que a prorrogação do Protege constitui uma quebra do acordo feito pelo setor produtivo com o governo ao início da gestão, já que é consenso que as indústrias não conseguirão absorver este custo maior por mais tempo. Sem contar que essa discussão já vem provocando um clima de insegurança jurídica que, com certeza, acabará por impedir que novas indústrias venham a se estabelecer no Estado.
Seja como for, por enquanto, os dois projetos apresentados à Assembleia Legislativa ainda são passíveis de alterações e a esperança que fica é que os deputados sejam sensíveis às reivindicações dos empresários, que, a rigor, não pedem privilégios, até porque, com desenvolvimento estimulado pelos incentivos fiscais, as empresas acabam por devolver para o Estado muito mais do que aquilo que o poder público lhes concede. Afinal, como Goiás tem mostrado nas três últimas décadas, o processo de industrialização, insuflado por incenti vos fiscais, tem sido o principal responsável pelo crescimento do Estado e pela expansão do emprego e renda da população.
* Economista, é diretora-presidente da Imase Assessoria e Soluções Empresariais, de Goiânia, empresa especializada em auditorias e projetos de viabilidade econômica para investimentos e incentivos fiscais. E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
