Às tantas polêmicas levantadas a respeito do papel e desempenho da Agência Nacional dos Transportes Aquaviários (Antaq), o roteiro exposto pelo nosso articulista André Seixas, em artigo publicado, nesta terça-feira (5/5), “Redação duvidosa de dispositivo incorporado à Resolução 3.274-Antaq", põe mais combustível na chama. Foi nesse setor regulador que a auditoria interna feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) encontrou irregularidades na agência, com base nas revelações da Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, que apurou esquema de venda de pareceres técnicos para atendimento de interesses privados.
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“Na defesa dos interesses dos usuários e em prol do interesse público no setor portuário”, Seixas tem sido um atento observador da produção em padrão industrial das Resoluções da Antaq e do desserviço que a agência tem sido, na contramão do que tem sido os órgãos reguladores independentes em economia de país desenvolvido. A principal polêmica diz respeito à incoerência da agência em estabelecer um regulamento diferenciado e sem condições de exercer pleno controle por deficiência de informação. Trata-se de um clamor para uma já tardia e tão necessária reforma nas agências de transporte, como tem sido propugnado por Portogente.
A Resolução 3.274 se reveste de todos os vícios tradicionais às decisões centralizadas, cujos reflexos atingem negativamente todos os espaços onde ela atua, como demonstra a gritaria, aos quatro cantos do Brasil, dos aprovados no concurso para o órgão e que não foram chamados. Uma clara e inconteste demonstração de um modelo sem prumo nem rumo. Afinal, uma atuação sem participação dos interessados no processo decisional regulatório, que ilegítima sob o ponto de vista dos Princípios da Ordem Econômica e dos Direitos Fundamentais da Constituição Federal. Quanto a essas questões colocadas por André Seixas, convém questionar o quanto elas têm sido danosas à qualidade da regulação de um setor tão importante como o transporte aquaviário, fator fundamental do sucesso no comércio global, e contribui para o aumento do risco de investimentos nos diversos setores carentes de infraestrutura. Justificativas não faltam para se repensar a Antaq e reduzir os problemas do Brasil.
