Antes de serem incluídos em cadastros ou receberem convites para de eventos em redes sociais como Facebook, Whatsapp ou Telegram, os internautas terão que ser consultados previamente, de acordo com proposta que tramita no Congresso.
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Pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 347/2016, o provedor terá a obrigação de reparar os danos decorrentes do uso indevido dos dados do usuário.
O projeto modifica o Marco Civil da Internet, que ainda não regulamenta integralmente o processo de captação e inclusão de membros pelas redes sociais.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e terá que passar por votação final na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
