O senado poderá aprovar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante a estrangeiros residentes no Brasil o direito de votar e ser votado nas eleições municipais.
Rotterdam celebra avanços e portos brasileiros insistem em erros primários
A PEC 25/2012, apesar de estabelecer que a concessão dependa de reciprocidade em favor de brasileiros nos respectivos países, modifica o artigo 12 da Constituição para estender aos estrangeiros com residência permanente no Brasil os direitos garantidos aos cidadãos brasileiros. Isso só era concedido aos portugueses.
A proposta altera o artigo 14 da Carta, que atualmente veda o alistamento eleitoral de estrangeiros, com a ressalva para os portugueses, estabelecendo a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade. Pelo texto da proposta, essa possibilidade fica aberta a todos os estrangeiros residentes no país, mas valendo apenas para eleições municipais e dentro do critério de reciprocidade.
O Artigo 5º da Constituição também deverá mudar para a seguinte redação: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade..."
A PEC 25/2012 tem como autor e relator, respectivamente, os senadores do PSDB Aloysio Nunes e Antonio Anastasia A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira (14) e segue para o Plenário do Senado, onde será discutida e votada em dois turnos.
