Assim como as estranhezas levantadas por Portogente em relação à Portaria 28 da Secretaria de Portos (SEP), uma ação popular impetrada pelo deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade-PE) – onde solicita a paralisação do processo licitatório dos portos brasileiros e a suspensão de eventuais pagamentos pela Secretaria dos Portos à Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP) -, foi acatada, em caráter liminar, pelo juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara da seção judiciária do Distrito Federal. O deferimento permite a continuidade das licitações, mas proíbe qualquer pagamento à autora dos projetos.
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Nos últimos meses, Coutinho tem questionado privilégios oferecidos pelo governo federal à EBP, que tem atuado sozinha e com exclusividade para os estudos de reestruturação do setor portuário brasileiro. O parlamentar estranhou essa relação do setor privado com o Executivo e resolveu investigar e denunciar aos órgãos competentes. Na decisão, o juiz Itagiba diz que até agora não houve repasse de recursos públicos pelos estudos, uma vez que a remuneração está atrelada à assinatura dos contratos de arrendamento, a ser pago pelo vencedor dos leilões. “Este preço (dos estudos da EBP) será embutido nas propostas sem a menor sombra de dúvidas”, indicou o juiz na decisão.
Foto: site oficial do deputado
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Para o juiz do DF, caberia uma “solução intermediária que não impeça a atividade administrativa e nem permita a dilapidação do patrimônio público, favorecendo a própria tramitação processual”.
Também relacionado ao mesmo questionamento do deputado Coutinho, no dia 29 de outubro, o procurador Sergio Ricardo Costa Caribé, do Ministério Público Federal junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), protocolou parecer encaminhado à ministra-relatora do processo, Ana Arraes, apontando “indícios de irregularidades” e recomendando a proibição do uso dos estudos pela EBP para portos.
Inquérito
O Ministério Público Federal abriu inquérito civil público para apurar irregularidades na contratação da EBP pelo governo federal. A investigação ocorre por meio de uma representação feita por Augusto Coutinho em abril deste ano. “Não tenho dúvidas de que alguma coisa estranha paira por trás da contratação dessa empresa. Sou engenheiro civil e sei que existem, no Brasil, várias empresas de consultoria qualificadas para fazer os projetos, mas só a EBP foi qualificada para fazer“, disse.
