Por ser área da Prefeitura Municipal de Cubatão, por onde também passa o complexo portuário de Santos, em São Paulo, convinha que os 442 mil metros quadrados ocupados pelo Ecopátio fossem utilizados exclusivamente como estacionamento regulador do tráfego de carretas que hoje congestionam o porto santista. Ocupado por um aluguel abaixo do mercado, esse espaço vem atendendo prioritariamente aos interesses comerciais da holding EcoRodovias, sem eficácia possível para evitar lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
Legislação referente ao terminal Ecopátio (arquivos cedidos pela Prefeitura de Cubatão)
* Decreto Municipal 7.814 de 1999 - autoriza aproveitar área da Vila Parisi para desenvolvimento industrial
* Lei Complementar 001 de 1999 - parcela área poligonal da extinta Vila Parisi
* Decreto Municipal 7.909 de 2000 - modifica áreas para estacionamento e instalação de indústrias
* Decreto Municipal 8.930 de 2006 - altera e regulamenta decretos anteriores, a partir do interesse do Ecopátio
No final do século passado, lei e decretos pertinentes erradicaram a área em questão que correspondia à favela Vila Parisi, que representava um enclave na área industrial de Cubatão, com prejuízos aos moradores. Em 1998, essa área foi desapropriada e destinada em decreto para uso industrial, prevendo-se três utilizações: centro de pesquisas ambientais, polo metal-mecânico e estacionamento de veículos pesados e terminal intermodal de carga.
Visão do Google Earth do Ecopátio, em Cubatão
A empresa Markon Comércio e Representações Ltda. ganhou a licitação então promovida e assinou contrato com a Prefeitura de Cubatão no ano de 1999. O referido negócio foi alvo de questionamento no Ministério Público, pelo procurador Cássio Roberto Conserino, que pediu anulação, por total descumprimento das suas cláusulas pela Markon. Portanto, não deveria ser simplesmente transferido para a empresa da EcoRodovias.
Ao alfandegar o local, a EcoRodovias utiliza a área em desacordo com o objeto contratual, ou seja, com função retroportuária do Ecoporto, sucessor do Tecondi. Convém assinalar que corre na 1ª. Vara Federal ação popular contra o quinto aditamento desse contrato do Tecondi.
Pátio regulador para evitar que carretas aguardem a sua vez na área de movimentação de carga é uma das medidas necessárias para mitigar os congestionamentos do Porto de Santos.
A Prefeitura de Cubatão informa que solicitou à empresa "documentação comprobatória para análise quanto à regularidade das operações realizadas".
Por meio de sua assessoria de imprensa, o grupo que administra os Ecopátios e o Tecondi informa que o contrato com a Prefeitura de Cubatão prevê que a empresa mantenha uma área destinada ao pátio regulador com capacidade para operar 3.500 caminhões por dia e, segundo a empresa, já "opera diariamente até 4.500 caminhões". A companhia alega ainda que tem, por obrigação contratual, o dever de implantar e operar um polo metal mecânico e um polo intermodal de cargas, mas somente nas áreas definidas pelos decretos que regulamentam o acordo.
