A área hoje ocupada pelo Terminal da Margem Direita, Tecondi, no Porto de Santos (litoral paulista), recém adquirida pela Ecorodovias, deve ser devolvida para a Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo) porque recebeu outras áreas sem licitação e seu contrato foi considerado nulo pela Justiça Federal.
Foto: Bruno Rios/Arquivo Portogente
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O Tribunal de Contas da União (TCU) entende que a anulação do contrato causaria prejuízos à União, mas que não deve ser feito novo repasse de área ao Tecondi. Bom destacar que essa mesma área do terminal foi assunto de telefonemas entre representantes da iniciativa privada e do Governo Federal, em escutas telefônicas da Polícia Federal (PF), que ajudaram na Operação Porto Seguro.
Convém que o TCU explique quais prejuízos o cumprimento de sentença da Justiça Federal trará aos cofres públicos. Pelo contrário, além de reparar um ato ilegal, possibilitará o desenvolvimento de um projeto que atraia maior investimento do que até hoje foi feito e promovendo maior produtividade ao Porto de Santos, hoje com maior profundidade para a navegação.
Aliás, a continuidade desse contrato já é objeto de ação popular. Esse imbróglio foi motivado por ato do ex-prefeito de Santos (João Paulo Tavares Papa), que considerou a área licitada de interesse cultural. A Codesp, estranhamente, aceitou tudo isso sem contestação. Até hoje esse local permanece abandonado.
Há rumores de que a Ecorodovias busca entendimento com o atual prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, para revogar o ato e adicionar no polêmico contrato vigente a área original e, desse modo, aumentar a faixa de cais e o tamanho do seu terminal.
