Nesta segunda-feira (/09), uma comissão geral na Câmara dos Deputados discutiu um novo marco legal para o licenciamento ambiental, ficando evidente a falta de acordo sobre o tema. Especialistas, secretários de meio ambiente, servidores públicos, e um ex-ministro do Meio Ambiente cobraram mudanças no texto proposto pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), relator da matéria em um grupo de trabalho da Câmara.
O grupo analisa diversos projetos (Projeto de Lei 3729/04 e outros) e vai apresentar texto novo sobre o tema. Kataguiri já apresentou quatro versões de substitutivo e disse estar aberto ao diálogo. No decorrer da comissão geral, afirmou que já há uma quinta versão do texto com mudanças reivindicadas por especialistas.
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Os descontentes afirmam que a proposta não trata de forma adequada as especificidades de cada região brasileira e contém regras mais flexíveis para determinados tipos de empreendimentos. Já os defensores do texto afirmam que regras descentralizadas geram confusão e insegurança jurídica para os investidores, sendo um entrave ao desenvolvimento sustentável.
Um dos principais pontos comentados trata da ampliação do uso de licenciamento ambiental por adesão e compromisso (LAC). Esse modelo simplificado permite um licenciamento automático a partir do envio de documentação exigida em lei pelo empreendedor. Cabe ao órgão ambiental fiscalizar os dados.
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Para o ex-ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, o processo simplificado deve ser restrito apenas aos casos mais simples, critério não observado pelo texto em discussão no grupo de trabalho. Sarney Filho atualmente é secretário de Meio Ambiente do Distrito Federal.
“O licenciamento por adesão é permitido até mesmo para empreendimentos de significativo impacto, como a ampliação e pavimentação de rodovias na Amazônia. E a conferência de informações para expedição de licença por adesão e compromisso seria feita por amostragem, o que reduz drasticamente a força do licenciamento”, criticou.
Kim Kataguiri afirmou que o licenciamento por adesão e compromisso só será aplicado para ampliação de capacidade, modernização e manutenção de estradas que já existem. “Toda nova rodovia vai precisar passar pelo processo mais seguro, que é o licenciamento com estudos de impacto ambiental”, disse.
Ele negou que haverá “construção” de novas estradas sem licenciamento. “Não existe nenhuma possibilidade de permissão para se abrir estradas na Amazônia sem licenciamento. Isso seria inconstitucional”, disse.
* Informação da Agência Câmara de Notícias
