Inventário extrajudicial: o que é?

O inventário extrajudicial, também conhecido como inventário em cartório, é muito mais rápido e econômico, é o inventário realizado por meio de escritura pública.

Ele pode ocorrer sempre que as partes forem capazes, estando elas devidamente acompanhadas de seus advogados, e pode ser realizado em qualquer cartório de notas. 

Inventário extrajudicial: como funciona?

Os pontos mais importantes para se observar na realização do inventário extrajudicial são:

 

1. A ausência de menores de idade e de incapazes;
2. A não ocorrência de divergência entre os herdeiros
3. E a não existência de um inventário judicial.

Caso exista testamento, para que o inventário possa ser feito no cartório, é necessário realizar primeiro o processo de abertura e cumprimento de testamento. 

Cumpridos esses três requisitos acima, deve-se ir ao cartório com os documentos necessários para dar início ao inventário. Geralmente, os documentos são os seguintes:

• Documentos pessoais (CPF, RG, certidão de nascimento ou de casamento);
• Certidão de óbito;
• Certidões de matrícula dos imóveis; e
• Certidões negativas de débito fiscal e de inventário.

Após a entrega destes documentos, será elaborado um texto que descreve o ato – chamado de minuta. Ela será assinada pelas partes envolvidas no processo de inventário extrajudicial. 

Importante!

Este documento terá o mesmo valor do documento obtido através do inventário judicial. 

Quais os gastos com o inventário extrajudicial?

Apesar de este ser um procedimento muito mais barato que o inventário judicial, ainda há gastos que devem ser pagos para que tudo ocorra de maneira correta.

Conforme dito anteriormente, é obrigatória a contratação de um advogado para a realização do inventário em cartório.

Portanto, você terá que pagar os honorários deste profissional.

 

Importante!

É possível ter uma noção do valor a ser pago, já que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de cada estado fornece uma tabela com os valores base. Ou seja, o mínimo que será cobrado de honorários advocatícios do inventariante. 

Lembre-se!

Além disso, existe o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), o qual tem um valor que varia entre cada estado, podendo chegar até a 8% (oito por cento) do valor total dos bens.

Para que seja feito o pagamento do ITCMD toda a divisão já deve estar acertada, pois cada herdeiro pagará o valor correspondente aos bens que herdou. 

É necessário pagar as dívidas do falecido?

Sim.

Porém elas serão quitadas com os bens deste, então, caso a dívida do falecido seja maior que sua herança, os herdeiros não terão que retirar dinheiro dos seus patrimônios pessoais para realizarem a quitação.

Quem fará o levantamento das dívidas é o tabelião no cartório, através das certidões negativas de débitos, assim, já se sabe qual será o valor total que poderá ser herdado. 

O que faz o inventariante?

Os herdeiros devem nomear um inventariante, que será a pessoa com uma obrigação pública, sendo ele responsável por administrar os bens do falecido.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 617, enumera quem deverá ser o inventariante, vejamos:

• O cônjuge ou companheiro. Caso não haja cônjuge ou companheiro, será o herdeiro que está em posse dos bens deixados;
• Qualquer herdeiro na situação em que nenhum herdeiro está em posse dos bens e, sendo ele menor, será nomeado seu representante legal;
• Nas situações em que a herança está distribuída e, a administração dos bens deixados estiverem em sua administração, o testamenteiro;
• Aquele que adquiriu os bens do herdeiro;
• O inventariante judicial;
• Qualquer pessoa estranha às partes, mas que seja apta ao propósito.

Destaca-se que essa lista funciona em ordem, ou seja, o Magistrado não pode iniciar nomeando uma pessoa estranha às partes, ele deve escolher primeiro o cônjuge ou companheiro e, caso não seja possível, seguirá a lista, até nomear adequadamente o inventariante.

Além do mais, aquele que foi escolhido como inventariante deve prestar o compromisso para com a função que foi designado no prazo máximo de cinco dias e, em até vinte dias da data que prestou o referido compromisso, deve fazer as primeiras declarações. Estas estão especificadas no artigo 620 do CPC e vão desde os dados pessoais até a relação de bens deixados pelo falecido.

O Código de Processo Civil, em seus artigos 618 e 619 também enumera quais as responsabilidades daquele que foi declarado como inventariante:

• Deve representar os bens deixados, seja no processo judicial ou não;
• Deve cuidar e administrar os bens deixados com cautela, como se fossem seus;
• Deve prestar contas sobre sua função, devendo deixar o cargo se o magistrado determinar;
• Deve solicitar a declaração de insolvência;
• Deve apresentar os bens que recebeu por haver herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
• Deve apresentar, caso haja, a certidão de testamento;
• Quando ouvido os interessados e for autorizado pelo juiz, poderá alienar os bens, transigir em juízo ou fora dele; pagar as dívidas do falecido e realizar todo o necessário, independente das despesas, para conservar e melhorar os bens deixados. 

Todas essas recomendações são de caráter obrigatório as quais deve ser seguido a risca pelo inventariante. 

Qual o prazo para o inventário extrajudicial?

O Código de Processo Civil determina que, a partir do falecimento, o inventário deve ser iniciado em até 60 (sessenta) dias.

Porém, deve-se destacar que, na prática, caso esse prazo seja não seja cumprido, não costuma haver punição, como aplicação de multa.

Outro prazo existente é para o pagamento do ITCMD, havendo multa caso ele não seja cumprido.

Esse prazo não é único, variando entre os estados, portanto, consulte no cartório da sua região.

Já o prazo para conclusão do inventário em cartório, este é praticamente imediato.

Por fim, é muito importante saber, que o inventário é obrigatório, tanto o judicial como o extrajudicial, até mesmo nas situações em que a pessoa que falece não tenha deixado nenhum patrimônio. Ou seja, nessa situação, pode ser necessário que alguém abra o procedimento para demostrar a ausência de bens, direitos e deveres, é o que se chama de “inventário negativo”.