A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é o órgão que atua na regulação e fiscalização de transportes nos ramos rodoviário, ferroviário e dutoviário do Brasil.
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Histórico
A ANTT foi criada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso através da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. A ANTT absorveu dentre outras, as competências relativas a concessões do extinto DNER.
Áreas de Atuação
A ANTT atua nos transportes ferroviário, rodoviário, dutoviário e multimodal. Segue abaixo as principais atribuições da agência em cada um desses transportes:
Transporte Ferroviário
- exploração da infra-estrutura ferroviária;
- prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas;
- prestação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros.
Transporte Rodoviário
- exploração da infra-estrutura rodoviária;
- prestação do serviço público de transporte rodoviário de passageiros;
- prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas.
Transporte Dutoviário
- cadastro de dutovias.
Transporte Multimodal
- habilitação do Operador de Transportes Multimodal.
Competências da ANTT
As principais competências da ANTT são:
- Concessão: ferrovias, rodovias e transporte ferroviário associado à exploração da infra-estrutura.
- Permissão: transporte coletivo regular de passageiros pelos meios rodoviário e ferroviário não associados à exploração da infra-estrutura.
- Autorização: transporte de passageiros por empresa de turismo e sob regime de fretamento, transporte internacional de cargas , transporte multimodal e terminais.
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