De acordo com a Lei n.º 9.933/99, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) é o responsável pela anuência das mercadorias sujeitas ao licenciamento não automático por ele regulamentadas.

O Instituto criou um FAQ com onze perguntas frequentes sobre a emissão de declaração de importação. São dúvidas dos dia-a-dia dos profissionais que atuam no comércio exterior, envolvendo o Siscomex, prazos e acompanhamento da liberação da carga.

Acesse o documento clicando aqui.