A expressão "alfandegamento" consiste em uma permissão dada pela Secretaria da Receita Federal para que os portos recebam cargas de exportação e importação, sem estarem sujeitos a prévio controle das autoridades. Em outras palavras, de maneira mais genérica, pode ser descrito como uma autorização dada por órgão competente para locais onde serão exercidos os serviços de controle e fiscalização aduaneiros.