As agências reguladoras são órgãos criados e designados pelo Governo, em regime autárquico (isto é, comandam a si mesmas) para regular e fiscalizar os serviços prestados por empresas da inciativa privada que atuam na prestação de serviços, que em sua essência seriam realizados por órgãos públicos. Têm sua criação através de leis e convivem em regime jurídico especial. Consistem em divisões governamentais, seja de esfera federal, estadual ou municipal, com poderes especiais, integrando a administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, possuintes de prévia concessão, permissão ou autorização. Apesar da autarquia a elas concedida, não são independentes, pois estão sujeitas a passiveis mecanismos de controle: no âmbito financeiro, são reguladas pelo Tribunal de Contas da União (TCU); em relação as atividades prestadas à população, a fiscalização é realizada pelo Ministério Público; e, por fim, o controle dos atos praticados pelas agências deve ser exercido pelo Poder Judiciário. Como suas principais atribuições, temos os processos de levantamento de dados, análise e estudos sobre o alvo da regulação, elaboração de normas disciplinares do segmento e execução da política setorial determinada pelo Poder Executivo e fiscalização de seu cumprimento, defesa dos direitos do consumidor, incentivo à concorrência por meio do combate a possíveis monopólios, eliminação de barreiras de entrada e o desenvolvimento de engrenagens de suporte à concorrência, gestão de contratos de concessão e termos de autorização e permissão de serviços públicos terceirizados, fiscalizando os deveres inerentes à outorga, à aplicação da política tarifária, entre outros, e, por fim, arbitragem entre os agentes do mercado.
No cenário brasileiro, observa-se a existência de dez agências reguladoras: Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Ainda temos a Agência Nacional de Mineração (ANM), que está sendo criada para substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
