O contrato de venda deveráconter, além do valor a ser pago pela mercadoria, a responsabilidade docomprador pelo pagamento das despesas de transporte, seguro, documentação eoutras despesas necessárias à admissão e permanência da mercadoria no regime,bem como a obtenção dos documentos necessários à transferência para oexterior, pelo embarque, transporte e seguro internacionais.
Quando as mercadorias entram noDAC, o permissionário emite o CDA – Conhecimento de Depósito Alfandegado, quecomprova o depósito, e a data de sua emissão corresponde ao início/vigência doregime e equivale à data de embarque da mercadoria para o exterior.
Se admite a transferência damercadoria a terceiros, mediante endosso em preto no respectivo CDA?
A mercadoria poderá permanecerno DAC por prazo não superior a um ano?
Não será admitida aindustrialização de produto dentro do depósito ou qualquer outra operação quelhe agregue valor, exceto aquelas destinadas à conservação?
Na saída da mercadoria do DAC,o depositário emitirá a NE – Nota de Expedição?
A extinção do regime dar-se-ácom: – a saída da mercadoria para o exterior; ou – o desembaraço para consumo ou admissão nos seguintes regimes: • drawback; • admissão temporária, inclusive Repetro; • loja franca; • entreposto aduaneiro?
As normas que tratam do DACconstam dos artigos 29 a 34 da Portaria Secex no 15/04, alterados pelaPortaria Secex no 1/05, e da Instrução Normativa SRF no 266/02? (LR/LMG)
