• Legislações / Portarias
FRETES INTERNACIONAIS
FRETES INTERNACIONAIS. Leis. 9.430/. 1996. Dispõe sobre alegislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, oprocesso administrativo de consulta e dá outras providências. AlteradapelaLei nº 9.481/1997. Alterada pela. Lei nº 9.532/1997. Lei nº 9.716/1998.Lei nº 9.959/2000. Lei nº 10.637/2002. ...
  • Ministério da Fazenda

Legislação por Assunto
Legislação por Assunto Atenção: Os textos dos atos legaisdisponíveis no sítio da Receita Federal não substituem os publicadosnoDiário Oficial da União. A relação abaixo não esgota os atos legaisreferentes a estes assuntos. Outras fontes para consulta são:Sijut. eLegislação por. Abatimento da Renda Bruta. ...
 
Lei 9.430/96 - Ajuste Tributário
Lei do Ajuste Tributário nº 9.430, de 27 de dezembro de1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para aseguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outrasprovidências. Alterada pelaLei nº 9.481/1997. Alterada pela. Lei nº9.532/1997. Lei nº 9.716/1998. Lei nº 11.051/2004. ...
 
Ato Declaratório Executivo Corat nº 14, de 21 de fevereiro de 2006
Ato Declaratório Executivo Corat nº 14, de 21 de fevereirode 2006 (. DOU de 24.2.2006. Dispõe sobre o preenchimento da Declaração deCompensação (DCOMP) Retificado no DOU de 9.3.2006, Seção I, pág. 24.OCOORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições etendo em vista o disposto no art. 70 da...
 
Tributação de Pessoas Físicas - ( Livro 3 )
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Tributação naFonte e sobre Operações Financeiras - ( Livro 3 - Art 620 a 786 ). Título ITRIBUTAÇÃO NA FONTE. Capítulo I RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA.Seção I Incidência. Disposições Gerais. Art. 620. Os rendimentos de quetrata este Capítul...
 
Instrução Normativa SRF nº 146, de 10 de dezembro de 1999 - Anexo II
Instrução Normativa SRF nº 146, de 10 de dezembro de 1999 -Anexo II. TABELA DE CÓDIGOS DE RETENÇÃO OBRIGATÓRIOS. 1) BENEFICIÁRIO PESSOAFÍSICA. CÓDIGO. ESPECIFICAÇÃO. 0561. Trabalho Assalariado no País e Ausentesno Exterior a Serviço do País. Rendimentos do trabalho assalariado:. 1)Pagamento de salário, ...
 
Ato Declaratório Normativo Cosit nº 018 de 21 de junho de 1999
Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 018, de 21 de junho de1999. DOU de 23/06/1999, pág. 14. Retifica o Manual do Imposto de Renda naFonte - MAFON, editado pela Secretaria da Receita Federal em 1999.OCOORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lheconfere o art. 199, inc...
 
ACÓRDÃO Nº 980, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002
MINISTÉRIO DA FAZENDA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANTA MARIA. 2ª TURMA. ACÓRDÃONº 980, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep.EMENTA: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. FRETES INTERNACIONAIS. A exclusão dabase de cálculo do PIS das ...
 
ACÓRDÃO Nº 979, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002
MINISTÉRIO DA FAZENDA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANTA MARIA. 2ª TURMA. ACÓRDÃONº 979, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002. ASSUNTO: Contribuição para oFinanciamento da Seguridade Social - Cofins. EMENTA: FRETES INTERNACIONAIS.ISENÇÃO. A isenção sobre as receitas de fret...
 
ACÓRDÃO Nº 1025, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002
MINISTÉRIO DA FAZENDA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANTA MARIA. 2ª TURMA. ACÓRDÃONº 1025, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep.EMENTA: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. FRETES INTERNACIONAIS. A exclusão dabase de cálculo do PIS das ...
 
ACÓRDÃO Nº 739, DE 18 DE ABRIL DE 2002
MINISTÉRIO DA FAZENDA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE. 2ª TURMA.ACÓRDÃO Nº 739, DE 18 DE ABRIL DE 2002. ASSUNTO: Contribuição para oFinanciamento da Seguridade Social - Cofins. EMENTA: TRANSPORTE DE CARGAS –até o advento da MP 1.858-6, de 09/06/1999, ...
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