| Legislação por Assunto |
| Legislação por Assunto Atenção: Os textos dos atos legaisdisponíveis no sítio da Receita Federal não substituem os publicadosnoDiário Oficial da União. A relação abaixo não esgota os atos legaisreferentes a estes assuntos. Outras fontes para consulta são:Sijut. eLegislação por. Abatimento da Renda Bruta. ... |
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| Lei 9.430/96 - Ajuste Tributário |
| Lei do Ajuste Tributário nº 9.430, de 27 de dezembro de1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para aseguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outrasprovidências. Alterada pelaLei nº 9.481/1997. Alterada pela. Lei nº9.532/1997. Lei nº 9.716/1998. Lei nº 11.051/2004. ... |
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| Ato Declaratório Executivo Corat nº 14, de 21 de fevereiro de 2006 |
| Ato Declaratório Executivo Corat nº 14, de 21 de fevereirode 2006 (. DOU de 24.2.2006. Dispõe sobre o preenchimento da Declaração deCompensação (DCOMP) Retificado no DOU de 9.3.2006, Seção I, pág. 24.OCOORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições etendo em vista o disposto no art. 70 da... |
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| Tributação de Pessoas Físicas - ( Livro 3 ) |
| Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Tributação naFonte e sobre Operações Financeiras - ( Livro 3 - Art 620 a 786 ). Título ITRIBUTAÇÃO NA FONTE. Capítulo I RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA.Seção I Incidência. Disposições Gerais. Art. 620. Os rendimentos de quetrata este Capítul... |
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| Instrução Normativa SRF nº 146, de 10 de dezembro de 1999 - Anexo II |
| Instrução Normativa SRF nº 146, de 10 de dezembro de 1999 -Anexo II. TABELA DE CÓDIGOS DE RETENÇÃO OBRIGATÓRIOS. 1) BENEFICIÁRIO PESSOAFÍSICA. CÓDIGO. ESPECIFICAÇÃO. 0561. Trabalho Assalariado no País e Ausentesno Exterior a Serviço do País. Rendimentos do trabalho assalariado:. 1)Pagamento de salário, ... |
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| Ato Declaratório Normativo Cosit nº 018 de 21 de junho de 1999 |
| Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 018, de 21 de junho de1999. DOU de 23/06/1999, pág. 14. Retifica o Manual do Imposto de Renda naFonte - MAFON, editado pela Secretaria da Receita Federal em 1999.OCOORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lheconfere o art. 199, inc... |
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| ACÓRDÃO Nº 980, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 |
| MINISTÉRIO DA FAZENDA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANTA MARIA. 2ª TURMA. ACÓRDÃONº 980, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep.EMENTA: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. FRETES INTERNACIONAIS. A exclusão dabase de cálculo do PIS das ... |
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| ACÓRDÃO Nº 979, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 |
| MINISTÉRIO DA FAZENDA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANTA MARIA. 2ª TURMA. ACÓRDÃONº 979, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002. ASSUNTO: Contribuição para oFinanciamento da Seguridade Social - Cofins. EMENTA: FRETES INTERNACIONAIS.ISENÇÃO. A isenção sobre as receitas de fret... |
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| ACÓRDÃO Nº 1025, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002 |
| MINISTÉRIO DA FAZENDA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANTA MARIA. 2ª TURMA. ACÓRDÃONº 1025, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep.EMENTA: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. FRETES INTERNACIONAIS. A exclusão dabase de cálculo do PIS das ... |
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| ACÓRDÃO Nº 739, DE 18 DE ABRIL DE 2002 |
| MINISTÉRIO DA FAZENDA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE. 2ª TURMA.ACÓRDÃO Nº 739, DE 18 DE ABRIL DE 2002. ASSUNTO: Contribuição para oFinanciamento da Seguridade Social - Cofins. EMENTA: TRANSPORTE DE CARGAS –até o advento da MP 1.858-6, de 09/06/1999, ... |
