A Navegação é regida por um conjunto de leis, decretos e resoluções. Os principais elementos referentes à Legislação da Navegação são:
Leis e Decretos
| LEI Nº 9.432 | DE 8 DE JANEIRO DE 1997 | Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providênciaecretoss. |
| DECRETO - LEI Nº 666 | DE 2 DE JULHO DE 1969 | Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeirabrasileira e dá outras providências. |
| LEI Nº 7.652 | DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988. | Dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. |
| DECRETO Nº 2.256 | DE 17 DE JUNHO DE 1997 | Regulamenta o Registro Especial Brasileiro-REB para embarcações de que trata a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. |
Resoluções ANTAQ
NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO A PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO NAS NAVEGAÇÕES DE LONGO CURSO, DE CABOTAGEM, DE APOIO PORTUÁRIO E DE APOIO MARÍTIMO. | |
APROVA OS PROCEDIMENTOS PARA ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS QUE OPERAM NO TRANSPORTE DE CARGAS E DE PASSAGEIROS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL E DE TRAVESSIAS. | |
NORMA PARA O AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO POR EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, NA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO. | |
NORMA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO OPERACIONAL ENTRE EMPRESAS BRASILEIRAS E ESTRANGEIRAS DE NAVEGAÇÃO PARA TROCA DE ESPAÇOS NO TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. | |
NORMA PARA O AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO POR EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO PARA TRANSPORTE DE CARGA NO TRÁFEGO DE LONGO CURSO E PARA A LIBERAÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGA PRESCRITA À BANDEIRA BRASILEIRA POR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ESTRANGEIRA. | |
TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO À ANTAQ DE TODA EMBARCAÇÃO BRASILEIRA EMPREGADA NAS NAVEGAÇÕES DE LONGO CURSO, DE CABOTAGEM, DE APOIO MARÍTIMO E DE APOIO PORTUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL. |
