Saiba o que é Siscoserv, o sistema informatizado, criado para o fomentar e acompanhar as transações de comércio exterior relacionado com serviços, bem como as políticas públicas voltadas para as transações de serviços e intangíveis.

Leia tudo sobre o assunto aqui neste guia completo.

O que é Siscoserv?

O Ministério da economia define o Siscoserv como um sistema informatizado que foi desenvolvido para “o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis” (Ministério da economia, 2019).

O Siscoserv foi desenvolvido de acordo com as diretrizes do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATT) da Organização Mundial do Comércio (OMC), mais exatamente a Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do Gatt de 1994, que discutiu dentre vários assuntos, o comércio de serviços e a propriedade intelectual dentro do comércio exterior.

OPINÃO

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A Origem do Siscoserv

No ano de 2008 a Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SCS/MDIC) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF) assinaram um acordo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento e gerência do Siscoserv, ambas as secretárias são responsáveis pela gerência do sistema.

O sistema registra todas as operações comerciais de serviços e intangíveis, com objetivo de criar estatísticas sobre comercialização de serviços e permitir ao Governo Federal analisar tais estáticas e melhor direcionar políticas públicas ao setor de serviços e incentivar o comércio exterior nesta área.

Qual o objetivo do Siscoserv?

O objetivo do Siscoserv é controlar todas as informações de compra e venda de serviços, intangíveis e outras operações. Tudo isso com objetivo de melhorar e direcionar as políticas públicas destinadas ao setor de serviços.

Para melhor entendimento das operações registradas no Siscoserv é preciso definir qual o conceito de serviços, intangíveis e outras operações.

Serviços são as operações realizadas por um prestador de serviço a uma empresa ou pessoa física. Para tanto, utiliza-se de um bem ou atividade para atender a demanda do cliente. Por exemplo, aluguel de maquinário ou transporte de mercadoria.

Os Intangíveis são os bens imateriais de uma empresa, por exemplo, a propriedade intelectual, o software, licenças e patentes, etc. Vai interessar ao Siscoserv todas as vezes que for transferido os bens e direitos intangíveis de uma pessoa a outra.

Notícias Corporativas

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Em outras operações ficam todas as atividades que não se encaixam nas operações anteriores, como os serviços financeiros, franquias, arrendamento entre outros.

Para facilitar o registro das operações no Siscoserv, os serviços, os intangíveis e as demais operações são classificados com base no NBS(Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio).

O que é NBS?

A NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio), criada em 2011 pelo artigo 24 da Lei nº 12.546/2011 e regulamentada pelo Decreto nº 7.708, de 02 de abril de 2012, é a classificação brasileira para todos os serviços, intangíveis e outras operações. Essa classificação conta com notas explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NEBS).

A classificação dada pelo NBS segue padrões internacionais, baseando-se nos acordos comerciais firmados e em negociação pelo Brasil.

Quem ó o público alvo do Siscoserv?

O Siscoserv tem como foco todas as movimentações de comercialização de serviços e intangíveis dos residentes e domiciliados no Brasil com residentes ou domiciliados no exterior, ou seja, as operações de exportação e importação de serviços e intangíveis.

O registro no Siscoserv

A instrução normativa da Secretária da Receita Federal nº1277/2012, institui que fica obrigado a prestar informações no Siscoserv as seguintes pessoas:

• O prestador ou tomador do serviço, residente ou domiciliado no Brasil;
• A pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito;
• A pessoa física ou jurídica, responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.

Módulos do Siscoserv

O Siscoserv se assemelha ao Siscomex, porém enquanto um é para serviços o outro registra o comércio de bens. Ele possui 2 módulos, são eles:

Módulo Venda: Trata das exportações de serviços, intangíveis e outras operações que resultem nas variações no patrimônio, vendidos por residentes ou domiciliados no País, a residente ou domiciliado no exterior. Este módulo abrange também o registro das operações comerciais por presença comercial no exterior, ou seja, a venda realizada por filiais.

Módulo Aquisição: para registro dos serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, adquiridos por residentes ou domiciliados no País no exterior, ou seja, as importações.

Módulo Venda

Neste módulo fica destinado às seguintes operações:

• Registro de Venda de Serviços (RVS): destinado ao registro todas as vendas para o exterior, realizada por residente ou domiciliado no País, de serviços, intangíveis e outras operações;
• Registro de Faturamento (RF): registro dos dados referentes ao faturamento produzido pela venda já previamente registrada no RVS;
• Registro de Presença Comercial (RPC): aqui registram-se os dados referentes às operações realizadas pelas filiais de pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

Módulo Aquisição

No módulo de aquisição no Siscoserv registram-se as operações de aquisição de serviços e intangíveis, realizada por domiciliados no país, em que a origem seja no exterior. É importante frisar que as operações que ficam obrigadas a registro são aquelas que alteram o patrimônio do adquirente. O usuário deve efetuar:

• Registro de Aquisição de Serviço (RAS);
• Registros de Pagamento (RP).

Modos de prestação de serviço

Ambos os módulos do Siscoserv, aquisição e venda, seguem as diretrizes acordo Geral sobre Comércio de Serviços da OMC (GATT), que separa as operações de acordo com a localização de quem adquire e de quem oferece o serviço. Portanto, em cada módulo os serviços serão divididos entre:

• Comércio Transfronteiriço: aqueles onde a operação é realizada dentro do território de um país para outro.
• Consumo no Exterior: quando o serviço prestado por um residente e domiciliado no exterior é consumido no território de outro país por residente ou domiciliado no Brasil. Por exemplo, um brasileiro que faz um curso no exterior;
• Presença comercial no Brasil: esse modo só existe no módulo vendas, segundo definição do próprio Ministério da Economia, no manual sobre Siscoserv (2018), este modo é destinado às operações quando na “prestação de serviço por pessoa jurídica domiciliada no exterior relacionada a uma pessoa jurídica domiciliada no Brasil.” Um exemplo disso ocorre quando uma filial de empresa brasileira de construção é estabelecida no exterior para execução de obra;
• Movimento temporário de pessoas físicas: neste modo um residente no exterior vem ao Brasil por tempo limitado com objetivo apenas de prestar um serviço a residente ou domiciliado no país.

Prazos e Multas

As empresas que trabalham com o comércio exterior de serviços possuem o prazo para registrar a exportação ou a importação no Siscoserv. O prazo estipulado é até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao início da prestação de serviço, comercialização de intangível ou operação que varie o patrimônio das pessoas físicas, jurídicas ou entes despersonalizados.

Quando se tratar de operações mediante presença comercial no exterior relativa à empresa brasileira, o prazo é o último dia útil de junho do ano subsequente.

Quando ocorre o descumprimento destes prazos a portaria conjunta RFB/SCS nº1.908, de 19 de julho de 2012, instituiu as seguintes penalidades:

• Por apresentação extemporânea: multa entre R$ 100,00 e R$ 1.500,00, por mês-calendário ou fração, de atraso;
• Por não atendimento à intimação da RFB, para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: multa, R$ 500,00, por mês-calendário;
• Por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: multa, entre 1,5% e 3,0% do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros, em relação aos quais seja responsável tributário.

  

O Siscoserv e as Incoterms

Por se tratar de um sistema que trata de serviços, as operações de transporte internacional devem ser registradas no Siscoserv. Os Incoterms serão essenciais para determinar em que momento o exportador ou importador deve registrar o frete adquirido.

Logo quando o Incoterms determinar que o vendedor da mercadoria assume os riscos relativos ao transporte da carga, ele é o efetivo contratante do frete e deve registrar a aquisição do serviço.

Quanto a importação, quando se tratar de frete collect a aquisição deve ser registrada no Siscoserv. No caso do prepraid a obrigação é do exportador.

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