Os interessados em armazenar estoques públicos e trabalhar com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) já podem solicitar o credenciamento. Está disponível na página da Companhia na internet o edital para realizar a habilitação das unidades a fim de prestar serviço de armazenagem para guarda e conservação de produtos da propriedade da União, da Conab ou ainda vinculados a programas governamentais.
Para estar apto a receber produtos agrícolas, inclusive estoques públicos, o armazém deve respeitar as condições técnicas e adequadas ao Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras (SNCUA), além de estar em situação regular junto à Administração Pública, estar isento de irregularidades no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), Sistema de Cadastramento de Fornecedores (Sicaf), entre outros.
O credenciamento é válido por um ano e conta a partir da assinatura do Contrato de Depósito e publicação do respectivo Extrato do Contrato no Diário Oficial da União – DOU, podendo ser prorrogado por 60 meses. Os pedidos devem ser realizados de segunda a sexta-feira, em horário comercial, em uma das Superintendências Regionais da Companhia localizadas nas capitais de todos os estados brasileiros.
Contrato de depósito
O modelo de Contrato de Depósito também pode ser encontrado no site da Companhia. O documento foi atualizado para se adequar à nova legislação vigente, a Lei número 13.303 publicada em 2016, também conhecida como Lei das Estatais.
