Nos últimos dias, a mídia amplamente noticiou que a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu parecer favorável à tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 171, de 1993, que pretende alterar o artigo 228 da Constituição Federal. A mudança, se aprovada no Legislativo e sancionada pelo Executivo, passa a estabelecer a imputabilidade penal para os menores de 16 anos.
É preciso deixar abaixar a poeira para que se faça um levantamento criterioso desta fase da luta pela regulamentação da terceirização e seus desdobramentos.
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