Antonio Mauricio é engenheiro mecânico e de produção. Especialista em Planejamento e Gestão Pública; Transportes; Transportes Urbanos; Portos; Desenvolvimento Urbano e Políticas Públicas
Recente artigo (01/11) publicado pelo site Portos e Navios reproduz texto da Tribuna Online sobre aquecimento global, mais precisamente sobre o impacto do aumento do nível do mar nas atividades portuárias. O artigo trata de declarações recentes de autoridades brasileiras em visita ao Porto de Nova Iorque e Nova Jersey e vimos uma ótima oportunidade de relatar as ações empreendidas pela SEP que cuidaram deste assunto relevante.
Pensando em todos os colegas que dedicaram anos para dar um tratamento abrangente, correto e holístico à questão portuária, somos instados a fazer, e até repetir, algumas considerações sobre a gestão ambiental portuária praticada nos primeiros sete anos pela SEP. Isso significa reivindicar que as políticas públicas efetivamente implantadas sigam gerando resultados positivos para o país. Não se ignora e, muito menos, destrói-se o que foi construído com empenho pelo Estado, seja em qual governo isso tenha se dado. Descontinuidade é lesiva ao Brasil.
A Secretaria de Portos – SEP, agora incorporada à estrutura do MT, tem, desde sua criação, um departamento que se ocupa, entre outras, da questão ambiental de maneira ampla e multidisciplinar e que atuou de forma proativa e tempestiva nos assuntos relacionados ao tema, incluindo nesses, entre outros: a questão de licenciamento; regularização; saúde; proteção pandêmica; resíduos; fauna sinatrópica; desenvolvimento metodológico e; a diminuição de emissões e a mitigação de seus impactos.
Inicialmente trabalhou-se, de forma institucional e contínua na estruturação de Setor de Gestão Ambiental e de Segurança e Saúde no Trabalho nos portos e terminais marítimos, de forma a instrumentar a coordenação e acompanhamento das atividades de licenciamento, monitoramento e gerenciamento ambiental, cuja abrangência inclui as questões relativas à mudança climática. Hoje, todos os portos e terminais têm, de alguma forma, unidades de gestão ambiental implantadas e em pleno funcionamento.
Reconhecendo que a atividade portuária pode contribuir para o aumento da pressão sobre o ambiente costeiro e aquático na atmosfera e ainda poderá ser afetada de maneira significativa pela mudança do clima, a SEP consagrou, em seu plano de trabalho inicial, ações para redução das externalidades que possam afetar o aquecimento global.
Especificamente quanto ao tema do impacto do aumento do nível do mar nas atividades portuárias, inicialmente a SEP demandou a sua inclusão em conselho e colegiados afetos à questão ambiental, tais como no Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama e na Comissão de Recursos do Mar – Cirm, espaços aonde a questão do aquecimento global foi tratada de uma forma ampla e intersetorial.
Participou, em parceria com o MMA e com a Agência Costeira, do desenvolvimento e da revisão do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, no qual as questões portuárias e de mudanças climáticas são exaustivamente enfocadas. Diante deste trabalho inicial a SEP foi Incluída na Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, com um papel ativo, elaborando a parte do Plano Nacional sobre Mudança do Clima relativo às questões portuárias, inclusive critérios de avaliação e indicadores e, finalmente estabeleceu uma parceria com a então existente Secretaria de Assuntos Estratégicos – SAE que vinha desenvolvendo consistente trabalho sobre o tema.
Também, elaborou propostas, Termos de Referência e estabeleceu parcerias para o enfrentamento do tema, objetivando ações mais específicas e eficazes no trato da questão, por intermédio da realização e fomento a estudos e pesquisas e na construção de cenários regionalizados, estes envolvendo medidas de prevenção, mitigação e adaptação a mudanças climáticas, abrangendo entre outros itens: aumento do nível do mar; regime de ondas; velocidade de ventos; erosão e progradação costeira; danos a obras de proteção costeira; prejuízos estruturais e ou operacionais a portos e terminais; danos a obras de urbanização de cidades litorâneas; danos estruturais ou prejuízos operacionais a obras de saneamento; levantamento de pesquisas e tecnologias que possam evitar/minimizar tais impactos e; o que existe e poderia ser adotado pelo setor nas áreas de segurança, gestão, informação, navegação etc. Seguiu propondo e iniciando diversas atividades especificas com vistas à diminuição de emissões que contribuem para a mudança do clima e seus impactos negativos.
Tais ações, resultado de um planejamento estratégico situacional realizado no início das atividades da SEP, respondem e estão inseridas em todas as iniciativas ambientais desenvolvidas por Organismos Internacionais e a legislação pátria (entre outros: Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas; (UNFCCC)Conferência das Partes em Kioto; Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano – CNUMAH; Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC; Conferência do Clima da ONU, a COP21).
Convém relembrar que as iniciativas da SEP sempre estiveram embasadas no sentido de se promover, principalmente, a integração da política portuária às políticas governamentais, entre outras: de desenvolvimento urbano e regional; trabalho; meio ambiente e; saúde, de forma a alcançar o desenvolvimento econômico sustentável, fortalecendo os setores de gestão ambiental portuária, conferindo segurança ambiental nas operações dos portos brasileiros e favorecendo a boa relação porto cidade e região.
Para que não se percam tantas ações e para que prossigamos para ainda maiores conquistas, é necessário o respeitemos o trabalho realizado, assim como tenhamos a coragem de encarar com humildade o trabalho ao qual milhares de trabalhadores dedicaram seus melhores esforços, contribuindo para a construção de um sistema rico, funcional e sempre e continuamente inacabado. Assim devem ser as políticas públicas: constantes e constantemente enriquecidas.
