José Zeferino Pedrozo, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC (Faesc) e do Conselho de Administração do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/SC)
Uma das propostas da nova Administração Federal que está sendo muito valorizada e aplaudida é a adoção de um programa radical de desburocratização, com a supressão dos procedimentos desnecessários que tornam as atividades estatais e os serviços públicos lentos e ineficientes. É notório que o excesso de burocracia atrapalha todos os setores da economia e, em especial, a agricultura e o agronegócio. Esse é um dos segmentos mais prejudicados com o excesso de exigências burocráticas, pagando mais de 15 diferentes tributos.
Para ser realmente eficaz, a desburocratização deve estar na pauta de gestão das administrações federal, estadual e municipal. Nesse aspecto, as entidades do agronegócio – especialmente a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e a Faesc – vêm conferindo prioridade a essa questão. Faz tempo que o excesso de burocracia e a perda da competitividade ameaçam o setor primário da economia. A burocracia se expressa na intervenção do Estado nas atividades agrícolas e pecuárias. Essa intervenção se dá na forma da exigência de licenciamento e autorização prévia para quase todas as atividades, resultado de legislação fiscal e ambiental muito complexa.
Há excesso de regras e uma série de normas incoerentes, incongruentes e inúteis cujo resultado prático é zero, mas que procrastinam os empreendimentos, encarecem os investimentos e desestimulam o empresário-produtor rural. Existem atividades que dependem de múltiplas autorizações de diferentes órgãos estatais. Desconhece-se o ganho social desta ação estatal. Sob a óptica do empresário-produtor, são custos a pagar (taxas e emolumentos) e tempo a perder na espera pela obtenção das licenças.
Um dos principais malefícios da burocracia é o elevado número de dias e de processos necessários para a abertura, regularização de operação e fechamento de empresas rurais e urbanas. Esse decurso temporal é de aproximadamente 80 dias no Brasil. Estamos mal nesse quesito. Na Argentina, por exemplo, são 24 dias, no México, 8,4 e na França 3,5 dias. Essa situação transparece internacionalmente: o Brasil ocupa a 125ª posição entre 190 países com melhor ambiente de negócio.
Documento com as principais propostas do setor para desburocratizar os gargalos e ampliar a competitividade do agronegócio brasileiro foi apresentado ao governo central. O estudo foi elaborado pelo Núcleo Econômico da CNA e tem como base oito pontos principais: carga tributária; política agrícola; sustentabilidade dos sistemas de produção; logística e infraestrutura; questões fundiárias e trabalhistas; pesquisa e desenvolvimento tecnológico; defesa agropecuária e competitividade das cadeias agropecuárias.
A desburocratização casa com sustentabilidade e esse deve tornar-se um caminho sem volta para o agro. Exemplo é o surgimento, em Santa Catarina, do LAC, o Licenciamento por Adesão e Compromisso, uma inovação prevista na Resolução Consema nº 98 de 2017. O LAC é efetuado em meio eletrônico, em uma única etapa, através de declaração de adesão e compromisso do empreendedor, mediante critérios e condições estabelecidas pelo órgão ambiental licenciador, no caso o Instituto do Meio Ambiente (IMA). Em médio prazo, o LAC beneficiará diretamente a cadeia produtiva da carne – especialmente a de aves e de suínos – que representa um importantíssimo segmento da economia brasileira e catarinense, em termos de produção sustentável de riquezas, geração de empregos e contribuição tributária.
