A comissão especial que analisa mudança nas regras para eleição dos presidentes de tribunais de Justiça dos estados reúne-se hoje para discussão e votação do parecer do relator, deputado João Campos (PSDB-GO).
A mudança está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/12, do ex-deputado Wellington Fagundes. Segundo o texto da PEC, os tribunais dos estados deverão eleger os integrantes dos seus cargos de direção por maioria absoluta, em votação secreta. Atualmente, o vencedor é eleito por maioria simples.
A proposta também permite o voto de todos os magistrados vitalícios (aqueles com mais de dois anos de exercício) que estejam em atividade. Pela regra atual, os magistrados de primeiro grau não podem votar.
Ainda de acordo com a PEC, o mandato será de dois anos, permitida uma recondução. O mandato hoje já é de dois anos, mas é proibida a reeleição.
A reunião ocorrerá no plenário 4, a partir das 9h30. Agência Câmara de Notícias
