O decreto que suspendia os benefícios fiscais ao Terminais Portuários de Navegantes (Portonave) foi derrubado por uma liminar movida pelo empreendimento na semana passada.
O juiz-substituto José Aranha Pacheco, da Comarca de Navegantes, argumenta na decisão que a isenção fiscal, prevista em lei “é uma forma de incentivar investimentos privados no desenvolvimento de áreas de interesse público”.
Além disso, o juiz deixa claro que “as dificuldades financeiras da grande demanda social” do município, bem como a complicada situação da saúde, educação e estrutura financeira de Navegantes não permitem que “o chefe do Poder Executivo, através do decreto”, se oponha à lei municipal de 2005. Na semana passada, o prefeito de Navegantes, Roberto Carlos de Souza apresentou um projeto de lei para a revogação da lei que concede benefícios fiscais à Portonave e aos estaleiros Naveship e Catarina Yatchs.
Nas contas do prefeito Roberto Carlos de Souza, a Portonave passaria a contribuir em R$ 300 mil por mês. O prefeito de Navegantes e a Portonave não quiseram se pronunciar.
Fonte: Diário Catarinense
