Mais 140 pessoas que haviam sido demitidas do serviço público federal durante o governo de Fernando Collor (1990-1992) conseguiram o direito de ser recontratadas. O Ministério do Planejamento publicou nesta terça-feira 18) sete portarias no Diário Oficial autorizando o retorno ao trabalho dessas pessoas. No total, 4.452 demitidos por Collor já conseguiram reaver seus empregos durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, alegando ter sido vítimas de perseguição política ou de demissão sem amparo legal. A recontratação se dá com base na Lei de Anistia, sancionada em 1994, no governo de Itamar Franco.
O maior número de recontratados nas portarias de hoje é da extinta Interbrás, que fazia parte do grupo Petrobras, na área de comércio internacional. Os 73 funcionários anistiados serão contratados pela Petrobras e integrarão um quadro especial em extinção - ou seja, as vagas serão fechadas assim que eles se desligarem da empresa.
Mais 20 ex-empregados serão recontratados pela Casa da Moeda e 27, pela Dataprev, o serviço de processamento de dados da Previdência Social. A Secretaria Especial de Portos (SEP) vai absorver 15 ex-funcionários da extinta Portobras e o Ministério das Cidades, dois anistiados Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU), que também não existe mais. O Incra contratará dois ex-funcionários da extinta Companhia de Colonização do Nordeste (Colone) e o Ministério de Minas e Energia, uma ex-funcionária da Siderbrás, estatal do setor siderúrgico que também foi dissolvida no governo Collor.
Todos os pedidos de anistia são examinados pela Comissão Especial Interministerial (CEI), composta pelos principais ministérios, pela Advocacia-Geral da União (AGU) e por representantes dos demitidos. Estão na fila, por exemplo, pedidos de recontratação de cerca de 1.000 demitidos da Vale do Rio Doce, quando a empresa ainda era estatal. Os candidatos à anistia querem ser absorvidos pelo Ministério de Minas e Energia ou por outras estatais que desempenhem funções semelhantes à da Vale.
O Ministério do Planejamento, porém, já começou a questionar as decisões da CEI. Os dois primeiros casos são 120 ex-funcionários da Fundação de Tecnologia Industrial (FTI), extinta em 1991, e 17 ex-empregados dos Correios. Os processos aguardam uma avaliação da AGU. O primeiro, por haver controvérsia se a FTI era ou não parte da administração pública. O segundo, porque os funcionários em questão trabalhavam em agências que foram fechadas e não aceitaram transferência.
Fonte: Agência Estado
