A presidente da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA), Agnes Barbeiro, e o presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo, José Roberto Correa Serra, assinam, nesta segunda-feira (30/03), na presença do Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Portos (SEP), Pedro Brito, um Protocolo de Intenções que irá viabilizar a implantação do Banco de Dados Comum de Credenciamento (BDCC), que faz parte da Portaria 73, concebida pela Alfândega de Santos tendo com base o Plano Nacional de Segurança Aduaneira (PNSA) da Receita Federal.
Neste convênio, a ABTRA ficará responsável pelo desenvolvimento BDCC e sua integração com o Sistema Informatizado de Controle de Acesso de Pessoas e Veículos em suas versões para atendimento ao ISPS Code e a portaria 73.
O desenvolvimento do BDCC está previsto na primeira fase do projeto InfoportoBrasil®, que tem como foco principal a otimização da logística portuária.
Portaria 73
A portaria 73, de 10 de janeiro de 2008, “determina os procedimentos para autorização do ingresso, permanência e movimentação de pessoas e veículos nos recintos e locais alfandegados e a bordo de embarcações em viagem internacional, em áreas sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos”.
A assinatura acontecerá na sede da Companhia Docas do Estado de São Paulo, durante a visita do Ministro.
