Na ação, a empresa afirmou que as licenças de importação já haviam sido expedidas pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e pelo Decex em cumprimento à liminar deferida pela Primeira Turma Suplementar do TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região, em março de 2006.
Entretanto, os despachos aduaneiros de importação foram interrompidos a partir da decisão da presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Ellen Gracie, em outubro de 2007, que suspendeu a antecipação da tutela da Corte Regional.
A empresa alegou que, segundo entendem o STF e o STJ, as suspensões de segurança e de tutela antecipada não prejudicam os atos realizados enquanto vigoraram as decisões, por isso, teria direito à liberação dos pneus cujas licenças de importação já estavam registradas antes da suspensão determinada pelo Supremo.
No entanto, o juiz esclareceu que o pedido da empresa deve ser dirigido diretamente ao Supremo, afinal trata da disciplina dos efeitos da suspensão da tutela antecipada deferida por aquele tribunal.
Fonte: Última Instância - 17 JAN 08
