Para o especialista em contabilidade e tributos Roberto do Amaral Faria, da Assessoria Contábil Vitória, a medida do governo pega de surpresa os micro e pequenos empreendedores, que, a partir de agora, têm 11 dias úteis (até o dia 14 de janeiro) para regularizar pendências e saldar eventuais débitos com o fisco paulista para não serem excluídos do regime especial de tributação das MPEs, em vigência desde julho de 2007.
"A medida foi publicada no Diário Oficial do estado no último dia 15, sem nenhum prévio aviso para que os empresários se preparassem. Agora, em meio às festas de fim de ano, tudo fica mais difícil. Na quarta-feira, por exemplo, fui ao posto fiscal regularizar pendências de um cliente à uma da tarde, mas o funcionário do local se recusou a conceder uma senha para atendimento", reclama Faria. Segundo o contabilista, seria mais "sensato" que a Fazenda paulista notificasse os interessados com pelo menos 30 dias de antecedência para evitar "uma correria desnecessária em um período quando os processos se tornam naturalmente mais burocráticos do que o usual".
Faria ressalta ainda que a maioria dos casos que entraram no pente fino de 45 mil CNPJs dá conta de irregularidades cadastrais. "São, na grande maioria dos casos, empresas prestadoras de serviços que não possuem a inscrição estadual, mas que são identificadas pelo sistema do fisco estadual como empreendimentos com fins comerciais. Na verdade é uma ação para obrigar as empresas com registros municipais [prestadoras de serviços] a se registrar também no fisco estadual", afirma Faria.
O contabilista Wellinton Motta, diretor da Confirp Assessoria Contábil, esclarece que essa medida estava prevista na legislação que regulamenta o Supersimples. "A Receita Federal deu poderes aos estados e municípios para exigir a regularização das empresas que aderiram ao regime. Se o empreendimento tem atividade de comércio e nunca fez a inscrição estadual é preciso fazer. Caso seja só um prestador de serviços é necessário atualizar o código no sistema", explica.
A assessoria de imprensa da Secretária Estadual da Fazenda informou que a medida visa a atacar empresas inoperantes, mas que mantêm o CNPJ aberto, e com pendências cadastrais e débitos tributários. De acordo com a Fazenda a Portaria CAT 115/2007, de 15 de dezembro, está baseada nas normas do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e na Lei Geral das MPEs (123/2006). "O Coordenador da Administração Tributária (CAT), objetivando disciplinar a aplicação do disposto nos artigos 3º, 28, 29, 31 e 32 da Lei Complementar 123 e a Resolução 15, do CGSN, notifica as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que até a presente data permaneça incorrendo nas hipóteses de exclusão, ficando, portanto, cientificado de que serão excluídas de ofício do referido regime", diz o primeiro artigo da portaria.
Exclusões no País
De acordo com dados da Receita Federal do Brasil, entre julho e dezembro deste ano, mais de 390 mil empresas foram excluídas do Supersimples. Os argumentos não são diferentes dos usados na Portaria CAT 115 do governo de São Paulo: pendências cadastrais e empresas que devem ao Fisco, seja federal, estadual ou municipal. A maioria das exclusões ocorre no momento da adesão ao Supersimples. Em função de irregularidades quanto ao acerto de contas de tributos federais, a Receita indeferiu 146.549 adesões ao regime tributário especial das MPEs. Os fiscos estaduais e municipais responderam por 243.516 exclusões, enquanto outras 8.968 solicitações de entrada estão em fase de verificação pelas autoridades fiscais nas três esferas.
Desde sua entrada em vigor, o Simples Nacional arrecadou R$ 6,55 bilhões. Do total, R$ 4,73 bilhões foram para a União, R$ 1,40 bilhão para os Estados e R$ 425,12 milhões para os Municípios.
Fonte: DCI - 28 DEZ 07
