A Advocacia-Geral da União (AGU) busca, na Justiça do Paraná, a condenação da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) por danos morais coletivos que podem superar o valor de R$ 500 milhões. A ação tem como objetivo responsabilizar a empresa devido os prejuízos causados ao meio ambiente em razão do funcionamento irregular de suas estações de tratamento.
A 3ª Vara Federal de Londrina/PR acatou um dos pedidos da AGU e concedeu liminar para que a Sanepar adeque sua conduta sobre o lançamento de efluentes líquidos e sólidos, a fim de evitar novos danos ambientais. A Justiça ainda determinou multa de R$ 50 mil para cada vez que as determinações ambientais sejam descumpridas.
Ao analisar os pedidos formuladas pela AGU, a 3ª Vara Federal de Londrina/PR reconheceu que embora os fatos tratados nos autos sejam complexos, "o meio ambiente hígido e a saúde pública merecem especial atenção e cuidado, de maneira que os mesmos ou novos eventuais gravames não venham a persistir".
Na decisão, a Justiça obriga a Sanepar a atender as condicionantes impostas no licenciamento ambiental do Instituto Ambiental do Paraná e os parâmetros fixados na outorga do Instituto das Águas do Paraná para lançamento de efluentes líquidos e sólidos em todas as estações.
Entenda o caso
Em junho de 2015, a AGU ajuizou 16 Ações Civis Públicas perante a Justiça Federal do Estado Paraná visando a implementação de medidas de adequação técnica e a responsabilização civil pelos danos ambientais coletivos causados pela Sanepar, em razão do funcionamento irregular das estações de tratamento de esgoto, ao longo dos últimos 15 anos.
Os pedidos da AGU foram gerados devido a constatação de uma piora na qualidade do tratamento de esgoto em todo o estado do Paraná, com danos para os recursos hídricos, atingindo bem essencial para sobrevivência humana.
Segundo as explicações dos órgãos da AGU, desde 2001 tramita, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, processo administrativo contra a concessionária responsável por prestar o serviço público de coleta e tratamento de esgoto. Destacaram, ainda, que no ano de 2008, foi lavrado novo auto de infração, por conta de irregularidades ambientais constatadas em cada uma das estações de tratamento de esgoto da Sanepar, sendo aplicadas multas cujo montante ultrapassa o valor de R$ 100 milhões.
Em 2012, o Ibama e a Polícia Federal realizaram a Operação Água Grande para avaliar a regularidade e eficiência das estações de tratamento de esgoto. De acordo com os procuradores da AGU, durante a investigação, foram detectadas outras centenas de irregularidades, inclusive o despejo de esgoto in natura no Rio Iguaçu, o que gerou novos autos de infração pelo órgão ambiental.
Nos pedidos, a AGU busca a regularização ambiental, a cessação dos despejos irregulares, bem como o pagamento de danos morais ambientais coletivos que podem superar o valor de R$ 500 milhões, caso haja a condenação em todas ações ajuizadas, em que se pretende a fixação de danos morais coletivos no valor estimado de 10% do lucro da concessionária.
