Aglutinar as agências reguladoras de transportes terrestres (ANTT) e aquaviários (Antaq) faz parte inequívoca das reformas propostas na Agenda Brasil apresentada pelo Senado, como medida de economia e melhora da eficiência. Assim, também repara a criação imoral do deputado relator da lei, e ex-ministro Eliseu Rezende, que criou a ANTT como mimo ao seu filho, e desvirtuou um importante sistema de regulação e fiscalização que interfere na competitividade do produto nacional.
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O futuro das agências reguladoras
Há muito os setores de transporte regulados reclamam dos excessos e das resistências provocadas por funções que não lhes cabe. O papel das agências reguladoras nas economias de mercado contemporâneas representa condição para a atração do investimento privado. Reformá-las à dimensão necessária faz parte do que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, vem chamando de troca de fiação, para destravar investimentos.
Ainda que seja impossível blindar integralmente essas agências, a operação Porto Seguro da Polícia Federal mostrou que é preciso reduzir a possibilidade de controle da agências pelas empresas reguladas. Nesse sentido, é preciso corrigir a distorção na indicação das diretorias dessas agências por critérios políticos.
Visto sob outro prisma, esse aspecto operacional também será prejudicial ao bom conceito de agência reguladora, como sistema de regulação e fiscalização dos setores sob gestão da iniciativa privada, caso essas entidades venham a se tornar repartições públicas especializadas.
Esse eixo definidor de autarquias reguladoras e fiscalizadoras autônomas e eficazes situa-se no total impedimento dessas agências planejar e formular políticas, com mandato temporário da diretoria escolhida por meritocracia e sem influências político partidárias.
Aperfeiçoar as agências de regulação é uma sinalização para a sociedade de mudanças esperadas pelo clamor das ruas. O reconhecimento de imperfeições e a sua reparação são atitudes que devem fazer parte da Agenda Brasil. Elas ajudam a reverter os quadros mais pessimistas - e injustificados - de expectativas, missão da nova campanha do ministro Levy.
